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Nº 79 |
1
a 15 DE AGOSTO/2005 |
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ÍNDICE
GERAL (Edições 59 a 78)
A
meta de cem edições, a princípio longínqua, já
se vislumbra bem próxima, o que não só nos gratifi ca pelas
mensagens de apreço até agora recebidas, como aumenta nossa responsabilidade
com a precisão e a qualidade nas informações publicadas
no INFOJUR.
Necessária,
por isso, se fez a edição de um terceiro índice, compilando
as edições compreendidas entre os números 59 e 78, com
a sistematização dos assuntos por ordem alfabética e as
indispensáveis referências da modalidade recursal, órgão
julgador, número de registro e de data de publicação no
Diário de Justiça da União.
Por fim, lembramos que todas as edições anteriores do INFOJUR
estão disponíveis na página da Comissão de Jurisprudência,
no site deste Tribunal www.trf2.gov.br/jurisprudencia/infojur.htm).
ÍNDICE
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C |
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A ABONO
MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE GUARNIÇÃO ESPECIAL
E ABONO ESPECIAL – DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
PRESCRIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA
– EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO. ANTECIPAÇÃO
DA GARANTIA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – EXPEDIÇÃO
DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. APOSENTADORIA
ESPECIAL – OPERADOR DE RÁDIO – COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO
A AGENTES AGRESSIVOS. APOSENTADORIA
EXCEPCIONAL DE ANISTIADO. ASSISTÊNCIA
SOCIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA. RENDA MÍNIMA. LEI Nº 8.742/93. LEI Nº 9.720/98.
INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ASSISTÊNCIA
SOCIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO PATRIMONIAL E
DANO MORAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO - DANO PATRIMONIAL -
DANO MORAL. ASSISTÊNCIA
SOCIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO - UNIÃO E INSS – CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ASSISTÊNCIA
SOCIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
- IDOSO - ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 203, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93
- HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ASSISTÊNCIA
SOCIAL - MEDICAMENTOS - DOENÇA CONTRAÍDA EM HOSPITAL PÚBLICO.
FORNECIMENTO PELO ESTADO. ASSISTÊNCIA
SOCIAL - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL – ART. 203, V DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL/88 - ART. 20 § 2º DA LEI 8.742/93 - COMPROVAÇÃO
DA SITUAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA. ASSISTÊNCIA
SOCIAL - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO
– DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
NA APELAÇÃO – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
PRESCINDIBILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TUTELA ANTECIPADA
EM SEGUNDA INSTÂNCIA. |
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B BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO - REAJUSTE - JULGAMENTO “EXTRA- PETITA”. BINGOS - APREENSÃO
DE MÁQUINAS DE JOGO - MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA. BINGOS - EXPLORAÇÃO
DO JOGO - MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS. BINGOS - MÁQUINAS
DE JOGO DE AZAR - FUNCIONAMENTO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. BINGOS - MÁQUINAS
DE VÍDEO-BINGO - IMPORTAÇÃO – ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE. BINGOS - PEDIDO
DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO – SUSPENSÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. BINGOS - PEDIDO
DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
CONCEDIDA - APREENSÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS –
LESÃO NÃO COMPROVADA. |
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C CITAÇÃO
DE HERDEIRA COMO SUCESSORA EM AÇÃO RESCISÓRIA SOBRE
PERCENTUAL CONCEDIDO A PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. CND- POSITIVA
- NEGATIVA COM EFEITOS DE POSITIVA - GARANTIA – IMÓVEL. COFINS - COOPERATIVAS
- ISENÇÃO. CÔMPUTO
DE VANTAGENS PESSOAIS E SOMA DE REMUNERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO
E PROVENTOS PARA FINS DO TETO ESTABELECIDO PELO STF. CONCURSO PÚBLICO
– AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PROFESSOR – NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO
– ANALISTA DO BANCO CENTRAL – INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CONCURSO PÚBLICO
– CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL. CONCURSO PÚBLICO
– CRITÉRIO DE SELEÇÃO REGIONAL – PRINCÍPIO
DA ISONOMIA. CONCURSO PÚBLICO
– NOMEAÇÃO – DESISTÊNCIA – CADUCIDADE. CONCURSO PÚBLICO
– PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR –
OBESIDADE ACENTUADA – RESPONSABILIDADE CIVIL – CONCURSO PÚBLICO
– CANDIDATO APROVADO. CONCURSO PÚBLICO
– PROVIMENTO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. CONDENAÇÃO
PELO MESMO DELITO ANTE AS JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL. CONSELHO REGIONAL
DE ENFERMAGEM - NÃO OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE HOSPITAL. CONTA POUPANÇA
- SAQUES ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO. CONTRATO BANCÁRIO
– DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO
DE CHEQUE COM SALDO DISPONÍVEL EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO MÚTUO
– DEPÓSITO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO
DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - LEI
Nº 10168/00. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96 – CONSTITUCIONALIDADE - CORRETOR
DE SEGUROS. CONVÊNIO
- DESCUMPRIMENTO POR EX-PREFEITO QUANDO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CRÉDITO-PRÊMIO
DE EXPORTAÇÃO – RESSARCIMENTO – COMPENSAÇÃO. CRIME CONTRA
A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME CONTRA
A ORDEM TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO. CRIMES CONTRA
O MEIO AMBIENTE - AÇÃO POPULAR - ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO
– DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO, DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
OU DO MEIO AMBIENTE. CRIMES CONTRA
O MEIO AMBIENTE - ANIMAIS SILVESTRES - CATIVEIRO - TRANSPORTE – GUIAS
PARA O TRANSPORTE E REMOÇÃO DE ANIMAIS. CRIMES CONTRA
O MEIO AMBIENTE - COMÉRCIO DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE. CRIMES CONTRA
O MEIO AMBIENTE - CRIMES CONTRA A FAUNA – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE
DA UNIÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CRIMES CONTRA
O MEIO AMBIENTE - EMBARGO A OBRA - INDENIZAÇÃO. CRIMES CONTRA
O MEIO AMBIENTE - PESCA MEDIANTE MÉTODOS PROIBIDOS EM LEI. CRIMES CONTRA
O MEIO AMBIENTE - PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – SEGREDO DE
JUSTIÇA – DEPUTADO ESTADUAL. CRIMES CONTRA
O MEIO AMBIENTE – PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES CONTRA
O MEIO AMBIENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO
DE BARRAGEM. CRIMES CONTRA
O MEIO AMBIENTE - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. CRIMES CONTRA
O MEIO AMBIENTE - TUTELA DE PÁSSAROS E ANIMAIS SILVESTRES. CRIME DE REGISTRO
DE FILHO DE OUTREM – ESTRANGEIRO. CRIME TRIBUTÁRIO
– EX-PREFEITO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA – COMPETÊNCIA ESPECIAL
POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. |
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D DANO
MORAL – ESTUPRO – HOSPITAL DA REDE PÚBLICA – VALOR DA INDENIZAÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO
- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEÍCULO ADAPTADO - TÁXI
- MEIO DE SOBREVIVÊNCIA - ATIVIDADE REMUNERADA. DEMISSÃO
DE SERVIDOR POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA – COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO
JUDICIAL – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. DEPÓSITO
PRÉVIO - RECURSO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO
DE IMOVEL – COBRANÇA DE TRIBUTO EM EXECUÇÃO FISCAL
- ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. DESCAMINHO –
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO
RETROATIVA. |
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E ENTORPECENTES
– EXAME DE SANIDADE MENTAL – REDUÇÃO DA PENA. ERRO MATERIAL
– CORREÇÃO. EXAME DA OAB
– DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS – PODER DISCRICIONÁRIO
DA ADMINISTRAÇÃO. EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUÇÃO - CO-RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS
– FUNÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO NA EMPRESA -
ÔNUS DE PROVA. EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA
– ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO
DO CRÉDITO. EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO NA EXECUÇÃO – PRESUNÇÃO
DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE
– PENHORA DE BEM DE CONDOMÍNIO EXTINTO. EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” PROVA DOCUMENTAL. EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA
- MATÉRIA PERTINENTE A EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO –
EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO – POSSIBILIDADE
DE RECONHECIMENTO. EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO – ILEGITIMIDADE
PASSIVA - MATÉRIAS AFETAS AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO. |
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F FALSIDADE
IDEOLÓGICA - FALSIDADE DE DECLARAÇÃO PRESTADA À
RECEITA FEDERAL, UTILIZAÇÃO DE “LARANJA”. FALSIDADE IDEOLÓGICA
- LAVAGEM DE CAPITAIS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. FÉRIAS
DOS JUÍZES – CONTAGEM DE PRAZO. FGTS
- EMBARGOS À EXECUÇÃO – OBRIGAÇÃO
DE FAZER. FINSOCIAL –
MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. FRAUDE À
PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. |
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I IMPORTAÇÃO
DE PNEUS USADOS. IMPOSTO DE RENDA
- ISENÇÃO – PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE – LAUDO
DE SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. IMPOSTO DE RENDA
- ISENÇÃO - CARDIOPATIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA
NA FONTE – OPERAÇÕES DE “HEDGE”. INADEQUAÇÃO
DA AÇÃO PARA SUBSTITUIR RECURSO. INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL - CADASTRO DE INADIMPLENTE INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ANOTAÇÃO
DO NOME DO CLIENTE. INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL - MORTE DE PACIENTE – HOSPITAL PÚBLICO. INDENIZAÇÃO
POR REDUÇÃO DE ÁREA PREVIAMENTE AUTORIZADA PARA
PESQUISA DE JAZIDAS DE RUTILO E DIAMANTE INDUSTRIAL. INTERDIÇÃO
DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. |
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J JUSTIÇA
GRATUITA – CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. |
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L LICITAÇÃO
PÚBLICA – PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS - LESÃO
À ORDEM PÚBLICA. |
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M
MEDICAMENTOS
PARA TRATAMENTOS DE AIDS – FORNECIMENTO PELO ESTADO: OBRIGATORIEDADE
- DEVER CONSTITUCIONAL. MILITAR - AGREGAÇÃO
- DESLIGAMENTO A PEDIDO – VÍCIO DA VONTADE – COAÇÃO
– ÔNUS DA PROVA – INDENIZAÇÃO. MILITAR - ANISTIA
- DESINCORPORAÇÃO – MOTIVO POLÍTICO NÃO
COMPROVADA. MILITAR - ANISTIA
- PASSAGEM À INATIVIDADE REMUNERADA. MILITAR – BENEFÍCIOS
– DIREITO ADQUIRIDO – GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO
ESPECIAL DE TRABALHO – GCET. MILITAR – EX-COMBATENTE
– BENEFÍCIO DA CASA PRÓPRIA ÀS EXPENSAS DO ESTADO. MILITAR - QUADRO
COMPLEMENTAR DE TERCEIROS SARGENTOS. MILITAR – REUNIÃO
EM SINDICATOS – CONOTAÇÃO POLÍTICA. MILITAR TEMPORÁRIO
- ANISTIA - LICENCIAMENTO “EX-OFFICIO”. MULTA – DESCABIMENTO
DE RECURSO. |
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P PASSAPORTE
- INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. PENSÃO
ESPECIAL DE EX-COMBATENTE: ADICIONAL E GRATIFICAÇÕES. PENSÃO
POR MORTE – CÔNJUGE E COMPANHEIRA. PENSÃO
POR MORTE – EX-ESPOSA – RETORNO À CONVIVÊNCIA MARITAL. PENSÃO
POR MORTE – FILHO MAIOR – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSÃO
PREVIDENCIÁRIA. PESCA
PROIBIDA EM MAR TERRITORIAL BRASILEIRO - CRIME AMBIENTAL – COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL. PIS
- MAJORAÇÃO – FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL. PRAZO
RECURSAL – “DIES A QUO”. PREVIDÊNCIA
PRIVADA – BENEFÍCIO COMPLEMENTAR – RESGATE - PERDA DE EMPREGO. PREVIDÊNCIA
PRIVADA – OUTORGA DE MANDATO JUDICIAL. PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA
PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
LOGRADO POR MEIO ILÍCITO. PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
- NÃO RECOLHIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME DE DESCAMINHO – FALTA DE POTENCIAL
CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA - FALSIDADE IDEOLÓGICA. E DELITO DE
BAGATELA - ATIPICIDADE. PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA - FGTS - SAQUE INDEVIDO – FRAUDE DOCUMENTAL. PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA - MOEDA FALSA – CRIME DE INTRODUÇÃO
EM CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º
DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO
DA PROATIVIDADE – ART. 241, § 2º DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. PROPINODUTO
– TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. PROVA
– CDA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA – DÚVIDA
DE FATO E LEI MAIS BENÉFICA. PROVA
DE CAPACIDADE FÍSICA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. |
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Q QUOTAS
CONDOMINIAIS – RESPONSABILIDADE QUE ONERA IMÓVEL ADJUDICADOS. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO
SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ - RESTITUIÇÃO
DO INDÉBITO. |
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R REFIS
- ADESÃO - SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS. REFORMA
MILITAR – AUXÍLIO INVALIDEZ – DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS
PERICIAL E DO ASSISTENTE-TÉCNICO. REFORMA MILITAR
– PORTADOR DO VÍRUS HIV. RENDA MENSAL
INICIAL - REVISÃO - REAJUSTES DO BENEFÍCIO CONCEDIDOS
APÓS A CF DE 1988. REPETIÇÃO
DE INDÉBITO DEFERIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA – JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE
CIVIL – INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO
MORAL. RESPONSABILIDADE
DO ESTADO - ATUAÇÃO NEGLIGENTE DA EMPRESA ORGANIZADORA
DO CERTAME. RESPONSABILIDADE
DO ESTADO POR ERRO MÉDICO - CIRURGIA MAL-SUCEDIDA – PERDA DE
VISÃO – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE
DO ESTADO POR ERRO MÉDICO – FALTA DE COMPROVAÇÃO
DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE
DO ESTADO POR ERRO MÉDICO – LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”
DA UNIÃO – COMPRESSA ESQUECIDA NO INTERIOR DO ABDOME DE GESTANTE. RESPONSABILIDADE
DO ESTADO POR ERRO MÉDICO - NECROSE DOS DEDOS - DANO MATERIAL,
MORAL E ESTÉTICO – CUMULAÇÃO. RESPONSABILIDADE
DO ESTADO POR ERRO MÉDICO - PARTO ESPONTÂNEO - PERFURAÇÃO
DE ÚTERO – INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE
DO ESTADO POR ERRO MÉDICO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE CULPA DO INSS RESPONSABILIDADE
OBJETIVA – ROUBO OCORRIDO FORA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO OBRIGAÇÃO DE
REPARAÇÃO DO DANO MORAL - RESULTADO DE EXAME DE HIV EQUIVOCADO. |
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S SEQÜESTRO
- PRECATÓRIO - DEVEDOR MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERASA
- INCLUSÃO DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE
CRÉDITO - PRÉVIA COMUNICAÇÃO - DANOS MORAIS
- DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIDOR
– GRATIFICAÇÃO - PROCURADORES DA AGU E PROCURADORES DA
FAZENDA NACIONAL - TRATAMENTO ISONÔMICO. SERVIDOR - VANTAGENS
INDIVIDUAIS. SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – PLANO DE EQUIVALÊNCIA
SALARIAL. SISTEMA FINANCEIRO
DE HABITAÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL
CONTÁBIL. SISTEMA FINANCEIRO
DE HABITAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL – LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS. SÚMULAS
DO TRF/2ª REGIÃO – (01 A 49). |