1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14
	15	16	17	18	19	20	21	22	23	24	25	26	27	28
	29	30	31	32	33	34	35	36	37	38	39	40	41	42
	43	44	45	46	47	48	49

	SÚMULA Nº 1 O ART. 29 DO DECRETO-LEI Nº 2.303 DE 1986 NÃO SE APLICA AOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS.

JULGAMENTO: 21/06/90
FONTE: DJ de 06/07/90, p. 14877
REFERÊNCIAS:
Art. 29 do Decreto-Lei nº 2.303/86;
EIAC nº 89.02.10625-0 (DJ de 14/08/90);
EIAC nº 89.02.10752-3 (DJ de 14/08/90);
EIAC nº 89.02.11011-7 (DJ de 14/08/90);
EIAC nº 89.02.11726-0 (DJ de 14/08/90).

volta

	SÚMULA Nº 2 O ART. 29 DO DECRETO-LEI Nº 2.303 DE 1986 NÃO SE APLICA AOS CRÉDITOS DO FGTS.

JULGAMENTO: 13/09/90
FONTE: DJ de 09/10/90, p. 23414
REFERÊNCIAS:
Art. 29 do Decreto-Lei nº 2.303/86;
EIAC nº 89.02.14345-7 (DJ de 25/10/90);
EIAC nº 90.02.06154-4 (DJ de 25/10/90).

volta

	SÚMULA Nº 3 A ISENÇÃO DO IOF, PREVISTA NO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 2.434/88, SOMENTE SE APLICA ÀS IMPORTAÇÕES REALIZADAS NO AMPARO DE GUIAS EMITIDAS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1988.

JULGAMENTO: 06/12/90
FONTE: DJ de 28/12/91, p. 31427
REFERÊNCIAS:
Art. 6º do Decreto-Lei nº 2.434/88;
AMS nº 89.02.08208-3 (DJ de 31/10/89);
AMS nº 89.02.11159-8 (DJ de 22/05/90);
AMS nº 90.02.15611-1 (DJ de 20/11/90).

volta

	SÚMULA Nº 4 A OPÇÃO PELO FGTS, COM EFEITO RETROATIVO, NA FORMA DA LEI Nº 5.958/73, ASSEGURA AO OPTANTE O DIREITO À TAXA PROGRESSIVA DE JUROS PREVISTA NA LEI Nº 5.107/66.

JULGAMENTO: 11/04/91
FONTE: DJ de 19/04/91, p. 7992
REFERÊNCIAS:
Lei nº 5.107/66;
Lei nº 5.958/73;
EIAC nº 89.02.00695-6 (DJ de 25/10/90);
EIAC nº 89.02.01438-0 (DJ de 19/03/91);
EIAC nº 89.02.09683-1 (DJ de 15/01/91);
EIAC nº 90.02.13619-6 (DJ de 02/05/91).

volta

	SÚMULA Nº 5 PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN, E DESDE QUE NÃO DISTRIBUAM LUCROS, AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA GOZAM DA IMUNIDADE DE IMPOSTOS PREVISTA NO ART. 150, VI, “C”, DA CARTA MAGNA DE 1988 (ART. 19, III, “C”, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967), AINDA QUE COBREM PELOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS PRESTADOS.

(SÚMULA CANCELADA POR DECISÃO PLENÁRIA - PETIÇÃO Nº 2002.02.01.006439-8, DJ de 13/09/02)
JULGAMENTO: 02/05/91
FONTE: DJ de 20/05/91, p. 11094
REFERÊNCIAS:
Art. 19, III, c, da Constituição Federal de 1967;
Art. 150, VI, c, da Constituição Federal de 1988;
Art. 14 do Código Tributário Nacional;
AMS nº 89.02.02630-2 (DJ de 20/06/90);
AMS nº 89.02.11156-3 (DJ de 13/11/90).

volta

	SÚMULA Nº 6 EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA COM BASE NO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80 NÃO PODE SER JULGADA EXTINTA, MAS ARQUIVADA SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO.

JULGAMENTO: 13/06/91
FONTE: DJ de 26/06/91, p. 14969
REFERÊNCIAS:
Art. 40 da Lei nº 6.830/80;
EIAC nº 90.02.14560-8 (DJ de 27/06/91);
EIAC nº 90.02.14612-4 (DJ de 04/07/91).

volta

	SÚMULA Nº 7 INEXISTINDO LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA, O FATO GERADOR DO ICM, NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 155, § 2º, ITEM IX, LETRA “A”, DA CARTA DE 1988, CONTINUA A SER A ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO.

(ENUCIADO EM PROCESSO DE REVISÃO)
JULGAMENTO: 20/06/91
FONTE: DJ de 08/07/91, p. 15948
REFERÊNCIAS:
Art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal;
Art. 34, § 8º, do ADCT;
Súmula nº 577 do STF;
IUJREO nº 90.02.16057-7 (DJ de 04/07/91).

volta

	SÚMULA Nº 8 AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL, DE VALOR INFERIOR AO LIMITE ESTIPULADO NO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.793/80, NÃO CABE AO JUIZ EXTINGUIR O PROCESSO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA EXEQÜENTE.

JULGAMENTO: 20/06/91
FONTE: DJ de 08/07/91, p. 15948
REFERÊNCIAS:
Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.793/80;
EIAC nº 89.02.11728-6 (DJ de 20/08/91).

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	SÚMULA Nº 9 A CONVERSÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO PELAS PESSOAS JURÍDICAS NOS TERMOS DO PRESCRITO PELO ART. 25 DA LEI Nº 7.730, DE 31/01/89, NÃO EXCLUI A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15 DA LEI Nº 7.738, DE 09/03/89.

JULGAMENTO: 18/03/93
FONTE: DJ de 31/03/93, p. 10820
REFERÊNCIAS:
Art. 25 da Lei nº 7.730/89;
Art. 15, parágrafo único, da Lei nº 7.738/89;
INREO nº 90.02.09339-0 (DJ de 09/01/92);
EIAC nº 91.02.06909-1 (DJ de 15/06/93).

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	SÚMULA Nº 10 COMETIDO DELITO EM LOCAL SUJEITO À JURISDIÇÃO DE NOVA VARA, É ESTA A COMPETENTE PARA CONHECER DO INQUÉRITO POLICIAL DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE A OUTRA VARA, NÃO ESTANDO INSTAURADA A AÇÃO PENAL, PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

JULGAMENTO: 30/09/93
FONTE: DJ de 28/10/93, p. 45734
REFERÊNCIAS:
CC nº 91.02.15267-3 (DJ de 08/10/91);
CC nº 91.02.15276-2 (DJ de 08/10/91);
CC nº 91.02.15868-0 (DJ de 11/11/91).

volta

	SÚMULA Nº 11 É DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - GASOLINA OU ÁLCOOL CARBURANTE - NA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI Nº 2.288, DE 23 DE JULHO DE 1986, QUE ESTABELECEU, DESDE LOGO, A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PARA SUA DEVOLUÇÃO (ART. 16).

JULGAMENTO: 24/03/94
FONTE: DJ de 28/04/94, p. 18972
REFERÊNCIAS:
Decreto-Lei nº 2.288/88;
INREO nº 91.02.11685-5 (DJ de 13/08/92);
AR nº 92.02.15410-4 (DJ de 09/09/93);
EIAC nº 93.02.01012-0 (DJ de 12/04/94);
EIAC nº 93.02.06542-1 (DJ de 12/04/94);
EIAC nº 93.02.07671-7 (DJ de 12/04/94).

volta

	SÚMULA Nº 12 SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO CAUTELAR EM QUE HOUVER LITÍGIO.

JULGAMENTO: 30/06/94
FONTE: DJ de 06/07/94, p. 36503
REFERÊNCIAS:
Art. 133 da Constituição Federal;
Art. 20 do Código de Processo Civil;
EIAC nº 92.02.12933-9 (DJ de 06/12/94);
EIAC nº 92.02.18827-0 (DJ de 06/12/94);
EIAC nº 92.02.20235-4 (DJ de 06/12/94).

volta

	SÚMULA Nº 13 OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS E MILITARES AINDA NÃO HAVIAM IMPLEMENTADO A CONDIÇÃO TEMPORAL PARA A INCORPORAÇÃO À SUA REMUNERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DE 84,32%, CORRESPONDENTE AO IPC DE MARÇO DE 1990, QUANDO SOBREVEIO A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 154, DE 15 DE MARÇO DE 1990, QUE INCIDIU IMEDIATAMENTE.

JULGAMENTO: 18/08/94
FONTE: DJ de 29/08/94, p. 46957
REFERÊNCIAS:
Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal;
Lei nº 8.030/90;
Medida Provisória nº 154/90;
Súmula nº 17 do TRF - 1ª Região;
MS nº 21.216/91 do STF;
MS nºs 1.998/93, 2.579/93 e 2.698/93, do STJ;
EAIC nº 92.02.19615-0 (DJ de 01/09/94);
EIAC nº 92.02.20048-3 (DJ de 01/09/94);
EIAC nº 93.02.10434-6 (DJ de 01/09/94).

volta

	SÚMULA Nº 14 A REMESSA NECESSÁRIA NÃO PODE SER PROVIDA PARA AGRAVAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA, HAJA OU NÃO RECURSO VOLUNTÁRIO DAS PARTES.

JULGAMENTO: 01/12/94
FONTE: DJ de 15/12/94, p. 73353
REFERÊNCIAS:
Art. 475 do Código de Processo Civil;
IUJAMS nº 89.02.08372-1 (DJ de 03/01/95).

volta

	SÚMULA Nº 15 O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 INSTITUI, QUANTO ÀS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA, PELO QUE NÃO ELIDE A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA FEDERAL.

JULGAMENTO: 14/09/95
FONTE: DJ de 22/09/95, p. 63962
REFERÊNCIAS:
Art. 109, § 3º, da Constituição Federal;
Art. 114 do Código de Processo Civil;
Súmula nº 252 do TFR;
IUJAG nº 95.02.08985-5 (DJ de 17/10/95).

volta

	SÚMULA Nº 16 O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.237/91 NÃO É EXTENSIVO AOS SERVIDORES CIVIS.

JULGAMENTO: 05/10/95
FONTE: DJ de 16/10/95, p. 70203
REFERÊNCIAS:
Art. 37, X, da Constituição Federal;
Lei nº 8.237/91;
EIAC nº 94.02.03774-8 (DJ de 05/12/95);
EIAC nº 94.02.05635-1 (DJ de 31/10/95);
EIAC nº 94.02.09906-9 (DJ de 31/10/95).

volta

	SÚMULA Nº 17 NO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APLICA-SE O CRITÉRIO DA SÚMULA Nº 260 (SALÁRIO-MÍNIMO) DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, ATÉ O SÉTIMO MÊS APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E, A PARTIR DE ENTÃO, OS CRITÉRIOS DE REVISÃO ESTABELECIDOS NO ART. 58 DO ADCT E NO ART. 201, § 2º, DA MESMA CARTA MAGNA.

(ENUNCIADO REVISADO PELA SÚMULA Nº 29)
JULGAMENTO: 16/11/95
FONTE: DJ de 22/11/95, p. 80551
REFERÊNCIAS:
Art. 201, § 2º, da Constituição Federal;
Art. 58 do ADCT;
Súmula nº 260 do TFR;
EIAC nº 93.02.08418-3 (DJ de 28/05/96).

volta

	SÚMULA Nº 18 O SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OFICIAL, QUE RECEBE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, TEM LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA PROPOR AÇÃO EM FACE DA PRIMEIRA, COM VISTAS À REVISÃO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

JULGAMENTO: 08/08/96
FONTE: DJ de 15/08/96, p. 57770
REFERÊNCIAS:
Art. 201 da Constituição Federal;
Art. 3º do Código de Processo Civil;
AC nº 93.02.06092-6 (DJ de 29/02/96);
AC nº 93.02.16060-2 (DJ de 29/02/96);
AC nº 95.02.05333-8 (DJ de 26/10/95);
IUJAC nº 95.02.24068-5 (DJ de 13/01/98).

volta

	SÚMULA Nº 19 NÃO É CABÍVEL AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE EXAMINA A ADMISSIBILIDADE DOS CHAMADOS RECURSOS CONSTITUCIONAIS - RE, RESP E RO.

JULGAMENTO: 01/07/99
FONTE: DJ de 12/07/99, p. 175
REFERÊNCIAS:
Arts. 540 e 544 do Código de Processo Civil;
Art. 156 do Regimento Interno do STF;
Art. 187 do Regimento Interno do STJ;
AGRAC nº 95.02.13501-6 (DJ de 19/08/99);
AGRAC nº 95.02.21623-7 (DJ de 19/08/99);
AGRAC nº 96.02.12095-9 (DJ de 19/08/99);
AGRAC nº 96.02.16122-1 (DJ de 19/08/99);
AGRAC nº 96.02.18450-7 (DJ de 19/08/99);
AGRAC nº 96.02.40081-1 (DJ de 19/08/99).

volta

	SÚMULA Nº 20 O ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA (ATP) INCIDE APENAS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS E EXPORTADAS, OBJETO DO COMÉRCIO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, NÃO INCIDINDO SOBRE OS SERVIÇOS DE UTILIZAÇÃO E ATRACAÇÃO DOS PORTOS.

JULGAMENTO: 07/02/02
FONTE: DJ de 15/03/02, p. 352
REFERÊNCIAS:
Lei nº 7.700/88;
Súmula nº 50 do STJ;
AMS nº 91.02.06371-9 (DJU de 25/04/95);
REO nº 96.02.06049-2 (DJU de 26/08/99);
REO nº 96.02.22426-6 (DJU de 09/12/97);
AMS nº 96.02.37670-8 (DJU de 21/10/99);
AC nº 97.02.31481-0 (DJU de 22/10/98).

volta

	SÚMULA Nº 21 A DIÁRIA DE ASILADO CONCEDIDA AO MILITAR PODE SER SUBSTITUÍDA PELO AUXÍLIO-INVALIDEZ, DESDE QUE NÃO RESULTE EM REDUÇÃO DO MONTANTE GLOBAL DE SEUS PROVENTOS.

JULGAMENTO: 07/02/02
FONTE: DJ de 15/03/02, p. 352
REFERÊNCIAS:
Decreto-Lei nº 957/69;
Súmula nº 162 do TFR;
EEIAC nº 90.02.13512-2 (DJU de 26/11/91);
EIAC nº 95.02.28611-1 (DJU de 26/08/96);
AC nº 97.02.12075-6 (DJU de 23/11/99);
AG nº 97.02.34996-6 (DJU de 22/12/98);
AC nº 97.02.43992-2 (DJU de 26/10/00);
AMS nº 99.02.25555-8 (DJU de 19/06/01);
AC nº 1999.02.01.048651-6 (DJU de 13/06/01);
AMS nº 2000.02.01.057516-5 (DJU de 12/03/01).

volta

	SÚMULA Nº 22 A DIÁRIA DE ASILADO CONCEDIDA AO MILITAR INATIVO É DEVIDA À ESPOSA E DEPENDENTES DO SERVIDOR FALECIDO.

JULGAMENTO: 07/02/02
FONTE: DJ de 15/03/02, p. 352
REFERÊNCIAS:
Lei nº 5.787/72;
AC nº 99.02.01183-7 (DJU de 31/08/00);
AC nº 99.02.11225-0 (DJU de 18/07/00).

volta

	SÚMULA Nº 23 NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO.

JULGAMENTO: 07/02/02
FONTE: DJ de 15/03/02, p. 352
REFERÊNCIAS:
Lei nº 7.713/88;
Súmula nº 215 do STJ;
AMS nº 97.02.43212-0 (DJU de 17/02/00);
AC nº 99.02.09257-8 (DJU de 29/03/01);
AMS nº 99.02.12538-7 (DJU de 14/10/99);
AMS nº 2000.02.01.041144-2 (DJU de 06/03/01);
REO nº 2001.02.01.013033-0 (DJU de 31/05/01).

volta

	SÚMULA Nº 24 A CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO É CONSTITUCIONAL, POSTO QUE FOI EXPRESSAMENTE RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ATRAVÉS DO ARTIGO 212, § 5º, NÃO CABENDO, PORTANTO, A SUA COMPENSAÇÃO.

JULGAMENTO: 07/02/02
FONTE: DJ de 15/03/02, p. 352
REFERÊNCIAS:
Art. 212, § 5º, da Constituição Federal;
Art. 25 do ADCT;
Lei nº 9.024/96;
Decreto-Lei nº 1.422/75;
Decreto nº 87.043/82;
ADC 3-0 - Plenário - Min. Nelson Jobim (Decisão de 02/12/99);
AC nº 1999.02.01.046163-5 do TRF 2ª Região (DJ de 07/06/01);
AMS nº 2000.01.00.022638-6 do TRF 1ª Região (DJ de 27/10/00);
AMS nº 98.03.092406-0 do TRF 3ª Região (DJ de 17/01/01);
AC nº 98.04.01.026929-3 do TRF 4ª Região (DJ de 17/03/99);
AG nº 98.05.04803-9 do TRF 5ª Região (DJ de 22/05/98).

volta

	SÚMULA Nº 25 NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, DEVEM FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS, O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE).

JULGAMENTO: 07/02/02
FONTE: DJ de 15/03/02, p. 352
REFERÊNCIAS:
Art. 15, § 1º, da Lei nº 9.424/96;
AC nº 1999.02.01.046163-5 (DJ de 07/06/01);
AC nº 2000.02.01.022323-6 (DJ de 11/01/01);
AC nº 2000.02.01.029871-6 (DJ de 03/05/01).

volta

	SÚMULA Nº 26 O ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO É AUTO-APLICÁVEL, POR DEPENDER DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA, SÓ IMPLEMENTADA COM A EDIÇÃO DAS LEIS NOS 8.212/91 E 8.213/91, QUE APROVARAM O PLANO DE CUSTEIO E DE BENEFíCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

JULGAMENTO: 07/02/02
FONTE: DJ de 15/03/02, p. 352
REFERÊNCIAS:
Art. 202 da Constituição Federal;
Lei nº 8.212/91;
Lei nº 8.213/91;
EIAC nº 92.02.14572-5 (DJ de 08/10/96);
EIAC nº 94.02.19330-8 (DJ de 11/08/98);
AC nº 95.02.06672-3 (DJ de 06/07/99);
AC nº 96.02.01243-9 (DJ de 24/11/98);
EDAC nº 98.02.00420-0 (DJ de 29/03/01;
AC nº 2000.02.01.045653-0 (DJ de 12/03/01).

volta

	SÚMULA Nº 27 NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS, A LEGITIMIDADE PASSIVA É EXCLUSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

JULGAMENTO: 07/02/02
FONTE: DJ de 15/03/02, p. 353
REFERÊNCIAS:
EIAC nº 94.02.19861-0 (DJ de 04/05/99);
AC nº 97.02.27538-5 (DJ de 20/08/98);
REO nº 99.02.09814-2 (DJ de 21/10/99);
AC nº 99.02.12524-7 (DJ de 01/03/01);
AC nº 1999.02.01.057305-0 (DJ de 05/06/01);
AC nº 2000.02.01.046514-1 (DJ de 29/03/01).

volta

	SÚMULA Nº 28 NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS A PRESCRIÇÃO É TRINTENÁRIA, BEM COMO NAQUELAS EM QUE SE DISCUTE A APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS, POIS AOS ACESSÓRIOS APLICAM-SE AS REGRAS ADOTADAS PARA O PRINCIPAL.

JULGAMENTO: 07/02/02
FONTE: DJ de 15/03/02, p. 353
REFERÊNCIAS:
Art. 9º da Lei 8036/90;
AC 98.02.00452-9 (DJ: 10/08/99);
AC 99.02.20465-1 (DJ: 01/08/00);
AC 1999.02.01.038467-7 (DJ: 18/05/00);
AC 2000.02.01.000860-0 (DJ: 19/09/00).

volta

	SÚMULA Nº 29 NO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APLICA-SE O CRITÉRIO DA SÚMULA Nº 260 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS ATÉ O SÉTIMO MÊS APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E, A PARTIR DE ENTÃO, OS CRITÉRIOS DE REVISÃO ESTABELECIDOS NOS ARTS. 58 DO ADCT E 201, PAR. 2, DA MESMA CARTA MAGNA.

(REVISOU O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 17)
JULGAMENTO: 07/02/02
FONTE: DJ de 30/07/02, p. 155
REFERÊNCIAS:
Art. 201, § 2º, da Constituição Federal;
Art. 58 do ADCT;
INAC 96.02.36095-0 (DJ 23/04/2002);
INAC 96.02.22937-3 (DJ 23/04/2002).

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	SÚMULA Nº 30 O EXAME PSICOTÉCNICO É CRITÉRIO SELETIVO LEGÍTIMO, DESDE QUE PERMITA AOS CANDIDATOS O CONHECIMENTO DOS RESULTADOS PESSOAIS E A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO PREVISTO EM EDITAL.

JULGAMENTO: 16/05/05
FONTE: DJ de 13/06/05, p. 118
REFERÊNCIAS:
Constituição Federal, art. 5º, XXXIII, XXXV e LV, e art. 37
Súmula 686 do STF
Súmula 239 do TFR
RE 265261/PR (STF) - 1ª Turma - Decisão: 13/02/01 - DJ: 10/08/01
AGA 391466/RJ (STJ) - 5ª Turma - Decisão: 20/09/01 - DJ: 22/10/01
AC 96.02.15408-0 – Plenário – Decisão: 05/03/97 – DJ: 18/11/97
EIAC 98.02.11974-1 – 1ª Seção – Decisão: 09/09/99 – DJ: 18/11/99
EIAC 97.02.00734-8 – 2ª Seção – Decisão: 23/11/00 – DJ: 21/12/00
AMS 2000.02.01.052885-0 - 1ª Turma - Decisão: 13/11/00 - DJ: 25/01/01
AC 96.02.39582-6/RJ - 2ª Turma - Decisão: 13/12/00 - DJ: 22/02/01
AC 2000.02.01.012802-1/RJ - 3ª Turma - Decisão: 14/11/00 - DJ: 29/03/01
AC 98.02.48042-8/RJ - 4ª Turma - Decisão: 22/02/99 - DJ: 21/10/99
AC 2000.02.01.002178-0/RJ - 5ª Turma - Decisão: 12/12/00 - DJ: 12/03/01
AC 95.02.20436-0 – 6ª Turma – Decisão: 16/05/01 – DJ: 07/06/01

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	SÚMULA Nº 31 NA EXECUÇÃO FISCAL, É VEDADA A NOMEAÇÃO À PENHORA DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA SEM LIQUIDEZ IMEDIATA, DE DIFÍCIL OU DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO.

JULGAMENTO: 16/05/05
FONTE: DJ de 13/06/05, p. 118
REFERÊNCIAS:
Código de Processo Civil, art. 655 e 656, IV
Lei 6830/80, art. 11, II
RESP 326113/MT (STJ) - 3ª Turma – Decisão: 22/10/01 – DJ: 04/02/02
AG 2000.02.01.040711-6 - 1ª Turma – Decisão: 19/06/01 – DJ: 09/08/01
AG 2000.02.01.011796-5 - 2ª Turma – Decisão: 28/06/00 – DJ: 18/07/00
AG 2000.02.01.026759-8 - 3ª Turma – Decisão: 07/11/00 – DJ: 29/03/01
AG 1999.02.01.033399-2 - 4ª Turma – Decisão: 24/05/00 – DJ: 19/09/00
AG 99.02.28992-4 - 5ª Turma – Decisão: 06/06/00 – DJ: 08/08/00
AG 2000.02.01.018375-5 - 6ª Turma – Decisão: 16/05/01 – DJ: 07/06/01

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	SÚMULA Nº 32 CONTA-SE COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, O PERÍODO DE ATIVIDADE COMO ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA, EXERCIDA SOB A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 4.073/42, DESDE QUE TENHA HAVIDO RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA, ADMITINDO-SE COMO TAL O RECEBIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, MORADIA, MATERIAL ESCOLAR E PARCELA DE RENDA AUFERIDA COM A EXECUÇÃO DE ENCOMENDAS PARA TERCEIROS, À CONTA DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, INDEPENDENTE DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.

JULGAMENTO: 16/05/05
FONTE: DJ de 13/06/05, p. 119
REFERÊNCIAS:
Decreto 2172/97, art. 58, XXI
Decreto 611/92, art. 58, XXI
Lei 3552/59
Decreto 31546/52
Decreto-lei 8590/46
Decreto-lei 4127/42
Decreto-lei 4073/42
Súmula 96 do TCU
RESP 278411/RS (STJ) – Decisão: 30/04/01 – DJ: 30/08/01 (p.316/317)
RESP 327571/CE - 5ª Turma – Decisão: 18/09/2001 – DJ: 29/10/01
AC 98.02.00100-7 - 1ª Turma – Decisão: 13//11/00 – DJ: 07/06/01
AMS 97.02.22296-6 - 2ª Turma – Decisão: 15/12/99 – DJ: 05/10/00
AC 99.02.04138-8 - 3ª Turma – Decisão: 22/08/00 – DJ: 19/12/00
AMS 2000.02.01.056996-7 - 4ª Turma – Decisão: 21/02/00 – DJ: 03/05/01
AC 2000.02.01.011881-7 – 6ª Turma – Decisão: 12/09/01 – DJ: 25/10/01

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	SÚMULA Nº 33 NAS CAUSAS EM QUE FOR VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL MÍNIMO, CONFORME FACULTADO PELO § 4º DO ART. 20 DO CPC.

JULGAMENTO: 16/05/05
FONTE: DJ de 13/06/05, p. 119
REFERÊNCIAS:
Código de Processo Civil, art. 20, §§ 3º e 4º
REED 245425/RS (STF) – 1ª Turma – Decisão: 29/06/99 – DJ: 18/02/00
AGRESP 275895/SP (STJ) – 2ª Turma – Decisão: 05/06/01 – DJ: 04/02/02
ERESP 186518/RS (STJ) – Corte Especial – Decisão: 04/10/00 – DJ: 04/02/02
EIAC 92.02.18774-6 – 2ª Seção – Decisão: 17/12/98 – DJ: 12/01/99
AC 98.02.14259-0 – 1ª Turma – Decisão: 16/03/99 – DJ: 15/04/99
AC 97.02.08280-3 – 2ª Turma – Decisão: 08/06/99 – DJ: 06/07/99
AC 98.02.09414-5 – 3ª Turma – Decisão: 09/12/98 – DJ: 06/05/99
EDAC 98.02.00648-3 – 4ª Turma – Decisão: 04/10/00 – DJ: 15/02/01

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	SÚMULA Nº 34 A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS, TENDO SIDO DECLARADA INCONSTITUCIONAL, PODE SER COMPENSADA COM CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO OU REPASSE, DADA À SUA NATUREZA DE TRIBUTO DIRETO.

JULGAMENTO: 16/05/05
FONTE: DJ de 13/06/05, p. 119
REFERÊNCIAS:
Código Tributário Nacional, art. 166
Lei 7787/89
Lei 8212/91
Lei 8383/91
Lei 9032/95
Lei 9129/95
RESP 285789/PR (STJ) – 1ª Turma – Decisão: 13/02/01 – DJ: 13/08/01
RESP 212661/SC (STJ) – 2ª Turma – Decisão: 18/09/01 – DJ: 12/11/01
ERESP 171726/PR (STJ) – 1ª Seção – Decisão: 22/08/01 – DJ: 24/09/01
EDAC 98.02.25745-1 – 2ª Turma – Decisão: 24/11/99 – DJ: 25/04/00
EDAC 97.02.21591-9 – 3ª Turma – Decisão: 23/05/00 – DJ: 07/11/00
AGA 1999.02.01.033760-2 – 5ª Turma – Decisão: 29/03/00 – DJ: 29/08/00

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	SÚMULA Nº 35 NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE DE VENCIMENTOS, PROVENTOS OU PENSÕES, PELOS ÍNDICES DE 26,06% (PLANO BRESSER) E 26,05% (PLANO VERÃO), RELATIVOS, RESPECTIVAMENTE, AO IPC DE JUNHO/87 E À VARIAÇÃO DA URP DE FEVEREIRO/89.

JULGAMENTO: 16/05/05
FONTE: DJ de 13/06/05, p. 119
REFERÊNCIAS:
Decreto-lei 2284/86
Decreto-lei 2302/86
Lei 7730/89
Medida Provisória 32/89
Decreto-lei 2335/87
ADIN 694/DF (STF) – Tribunal Pleno – Decisão: 06/10/93 – DJ: 11/03/94
RE 234716/RJ (STF) –1ª Turma – Decisão: 06/10/98 – DJ: 20/11/98
AR 515/DF (STJ) – 3ª Seção – Decisão: 25/11/98 – DJ: 17/02/99
EIAC 94.02.17281-5 – Plenário – Decisão: 14/08/97 – DJ: 16/09/97
EIAC 94.02.03098-0 – 1ª Seção – Decisão: 16/03/00 – DJ: 01/06/00
AC 1999.02.01.040919-4 – 1ª Turma – Decisão: 08/02/00 – DJ: 16/03/00
REO 96.02.19799-4 – 2ª Turma – Decisão: 14/09/99 – DJ: 21/10/99
AC 94.02.21162-4 – 3ª Turma – Decisão: 09/05/00 – DJ: 24/10/00
REO 98.02.14670-6 – 4ª Turma – Decisão: 12/04/99 – DJ: 29/03/01
AC 95.02.09424-7 – 5ª Turma – Decisão: 09/12/98 – DJ: 02/03/99

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	SÚMULA Nº 36 OS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL ESTÃO ISENTOS DE CUSTAS PROCESSUAIS, NA JUSTIÇA FEDERAL, APENAS DURANTE A VIGÊNCIA DE NORMA ISENCIONAL ESTABELECIDA PELA LEI Nº 6032, DE 30/04/74, REVOGADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N° 9289, DE 04/07/1996.

JULGAMENTO: 16/05/05
FONTE: DJ de 13/06/05, p. 119
REFERÊNCIAS:
Lei 9289/96, art. 4º, parágrafo único
Lei 6032/74, art. 9º, I
AG 2001.02.01.015218-0 – 1ª Turma – Decisão: 17/09/01 – DJ: 22/01/02
AG 98.02.49581-6 – 2ª Turma – Decisão: 25/10/00 – DJ: 22/03/01
AC 97.02.01923-0 – 2a Turma – Decisão: 19/10/99 – DJ: 23/12/99
AG 2000.02.01.053644-5 – 4ª Turma – DJ: 03/05/01
AG 2000.02.01.025676-0 – 5ª Turma – Decisão: 05/12/00 – DJ: 05/06/01
AC 98.02.12018-9 – 6ª Turma – Decisão: 18/04/01 – DJ: 07/06/01
AC 97.02.17061-3 – 6a Turma – Decisão: 20/06/01 – DJ: 05/07/01

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	SÚMULA Nº 37 A ISENÇÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE ATO INTERNACIONAL DE NATUREZA CONTRATUAL, FIRMADO PELO BRASIL CONCEDENDO O BENEFÍCIO À MERCADORIA IMPORTADA, NÃO PODENDO SER CONCEDIDA POR ACORDO OU TRATADO DE CARÁTER GERAL, CUJO OBJETO É A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL.

JULGAMENTO: 16/05/05
FONTE: DJ de 13/06/05, p. 119
REFERÊNCIAS:
Decreto-lei 2404/87
Decreto-lei 2414/88
RESP 178474/SP (STJ) – 2ª Turma – Decisão: 03/02/00 – DJ: 08/05/00
AMS 96.02.08647-5 – 1ª Turma – Decisão: 23/02/99 – DJ: 06/05/99
AC 97.02.18893-8 – 2ª Turma – Decisão: 23/02/99 – DJ: 25/03/99
AMS 95.02.00065-0 – 3ª Turma – Decisão: 06/08/96 – DJ: 03/12/96
REO 92.02.11928-7 – 5ª Turma – Decisão: 13/10/99 – DJ: 11/11/99

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	SÚMULA Nº 38 AS IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS REALIZADAS APÓS 1º DE MARÇO DE 1989, DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, INSTITUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, SÃO REGIDAS PELAS LEIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, EDITADAS COM FUNDAMENTO NOS CONVÊNIOS, NOS TERMOS DO § 8º DO ARTIGO 34, DO ADCT, TENDO COMO FATO GERADOR DO ICMS O RECEBIMENTO DA MERCADORIA PELO IMPORTADOR, QUE OCORRE COM O DESPACHO ADUANEIRO, E AQUELAS IMPORTADAS ANTES DA REFERIDA DATA, CONTINUAM SUJEITAS À SÚMULA Nº 7 DESTE TRIBUNAL, CONSIDERANDO-SE COMO FATO GERADOR A ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO.

JULGAMENTO: 16/05/05
FONTE: DJ de 13/06/05, p. 119
REFERÊNCIAS:
Constituição Federal, arts. 146, III, “a” e 155, § 2º, IX, “a”
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 34, § 8º
Lei Complementar 87/96, art. 2º, § 1º, I
Súmula 661 (STF)
Súmula 577 (STF)
Súmula 7 (TRF2)
RE 241646/RS (STF) – Decisão: 02/03/99 – DJ: 21/05/99
AGA 120 074/RS (STJ) – 2ª Turma – Decisão: 22/08/00 – DJ: 25/09/00
REO 97.02.05545-8 – 2ª Turma – Decisão: 28/06/00 – DJ: 18/07/00
REO 97.02.17993-9 – 4ª Turma – Decisão: 20/10/97 – DJ: 06/08/98

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	SÚMULA Nº 39 A DEMORA, OU INADIMPLÊNCIA, NOS REPASSES DE VERBAS PÚBLICAS PARA O PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO, NÃO AUTORIZAM RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ACADÊMICAS DOS SEUS BENEFICIÁRIOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

JULGAMENTO: 16/05/05
FONTE: DJ de 13/06/05, p. 119
REFERÊNCIAS:
Lei 8436/92, art. 9º, I e II
RESP 54211/SP (STJ) – 1ª Turma - Decisão: 02/10/95 - DJ: 30/10/95
AG 98.02.32599-6 – 1ª Turma - Decisão: 23/03/99 - DJ: 01/07/99
AC 96.02.43211-0 – 2ª Turma - Decisão: 21/05/01 - DJ: 21/06/01
AMS 91.02.11416-0 – 3ª Turma - Decisão: 02/02/94 - DJ: 26/05/94
AMS 96.02.42036-7 – 4ª Turma - Decisão: 06/04/98 - DJ: 24/11/98
AMS 94.02.11183-2 – 5ª Turma - Decisão: 02/03/99 - DJ: 13/04/99
AMS 95.02.16644-2 – 6ª Turma - Decisão: 05/09/01 - DJ: 25/10/01

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	SÚMULA Nº 40