"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. AUTORES INATIVOS. OBRIGAÇÃO DE DAR PECÚNIA OU PAGAR. 
Tratando-se os autores, conforme provas dos autos,de inativos, é de se concluir que suas antigas contas vinculadas ao FGTS estejam igualmente inativas, de modo que a condenação resultante da aplicação de juros progressivos que lhes sejam devidos, conforme estipulado pela sentença de 1º Grau, cumprir-se-á através de pagamento direto dos montantes apurados, posto ter-se na espécie obrigação de dar pecúnia. Inexistência de obrigação de fazer, que consistiria apenas na correção dos saldos. 
Incabível a mera alegação de excesso na execução, visto que ‘ao devedor-executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso, não bastando a mera referência aos valores que julgar corretos’ 
(REsp nº 256832/CE - DJ de 11.09.2000). 
Apelação provida para julgar improcedentes os embargos à execução." 

"(...) 
Eram dois os pedidos inaugurais do presente feito: a devolução de parcelas inadimplidas pela Autarquia, relativas a benefício concedido em 21/05/1996 (fls. 07), e o pagamento de indenização por danos morais. O primeiro recebeu a seguinte solução pelo MM. Juízo "a quo" (fls. 44):

'Primeiramente, convém ressaltar que falece à autora interesse processual em pleitear o ressarcimento das quantias subtraídas de sua aposentadoria por tempo de serviço. Com efeito, comprova o documento acostado à fl. 59 que a autarquia-previdenciária regularizou o pagamento do benefício de prestação continuada na competência de junho/ 99, antes, pois, da data do ajuizamento da presente, impondo-se a extinção sem julgamento do mérito.' 

É certo que tal matéria não foi devolvida a este E. TRF – 2ª Região, contudo impende a ela nos remetermos, a fim de solucionar a questão atinente à competência do Juízo previdenciário para apreciar o pedido de indenização por danos morais. Neste ponto, não merece ser mantida a r. sentença, na qual se sustentou a incompetência absoluta deste, pois a questão deveria ser levantada perante vara não-especializada, já que não afeta a direito previdenciário. 
A competência absoluta das Varas Especializadas em Direito Previdenciário, instaladas na cidade do Rio de Janeiro, restringe-se às causas que envolvem temas de conteúdo normativo previdenciário. No caso, a autora pleiteava diferenças decorrentes do pagamento de benefício, concedido nos termos da Lei nº 8.213/91. Desse modo, entendo que, sendo correlato a este o pedido de indenização por danos morais, os objetos da demanda subsumem-se à competência do Juízo Especializado em Direito Previdenciário. 
(...) 
Quanto à indenização por danos morais, entendo ser cabível, já que, possivelmente, a lesão afligiu a esfera subjetiva do agente, o que não se lhe pode exigir que demonstre a extensão do dano, como ensina Humberto Theodoro Júnior:

 'Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida.' 
(In: Dano Moral. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001. p. 08.) 

Com efeito, tratando-se de verba de natureza alimentar, afigura-se evidente que o atraso no pagamento foi hábil a produzir transtornos à segurada, fato que, a meu juízo, atesta a plausibilidade da indenização pleiteada. 
(...) 
Em relação ao quantum devido a título de indenização por danos morais, aferi-lo é tarefa árdua. A fim de evitar fixá-lo exclusivamente com base em sua subjetividade, deve o magistrado procurar reduzi-la, utilizando em seu julgamento critérios que assumam contorno de objetividade, embora seja inconteste que sempre restará certa margem de discricionariedade. Assim, impende que sejam considerados: 
- bem da vida atingido; 
- grau de culpa ou dolo do agente; 
- a capacidade econômica e financeira tanto do lesado quanto do devedor da indenização. 
- que a indenização por dano moral deve compensar o Autor do constrangimento suportado, não se transformando, porém, em fonte de enriquecimento sem causa. 
- que deve ser levado em conta o caráter punitivo e inibidor da indenização. Constato que os proventos da segurada correspondiam a R$ 963,92 (Novecentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos), em maio de 1999, equivalendo a pouco mais de 07 (sete) salários mínimos, à época. Portanto, considerada a lesão, o atraso no pagamento, e os rendimentos auferidos pela Autora, bem como a absoluta ausência de informações a respeito da origem de tão estranhos descontos, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 4.000,00 (Quatro mil reais). 
Finalmente, tendo em conta o extremo desinteresse do réu em esclarecer de que modo, e para quais fins, foram efetivados dois descontos no benefício da segurada, pensão alimentícia e consignação (v. fls.07), determino a extração e remessa de cópias das peças do processo ao MPF, para adoção das providências que entender pertinentes. 
Assim, dou provimento ao recurso, condenando o INSS ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 4.000,00 (Quatro mil reais). Custas pelo réu. Verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa."

"PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – PARCELAS EM ATRASO CORRIGIDAS MONETARIAMENTE – DANO MORAL 
1 – Agindo o INSS com negligência ao deixar de pagar no período devido o benefício de auxílio-doença do Autor, causando-lhe constrangimentos, é devido o pagamento de indenização a título de dano moral. 
2 – O pagamento das parcelas em atraso com atualização monetária não diminui o dano causado ao Autor que foi acometido de doença grave." 

"RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL – IMPROCEDÊNCIA 
O atraso no pagamento de benefício previdenciário, em regra, não obriga o INSS a arcar com as supostas despesas que o beneficiário fez, para cobrir o atraso. As perdas e danos referentes à mora no adimplemento de prestação em dinheiro estão adstritas, de acordo com a regra do art. 1.061 do Código Civil de 1916 , ao pagamento dos juros e da pena convencional ou multa, quando houver. Também é de ser rejeitado o pedido de reparação de dano moral, partindo da demora do pagamento dos atrasados do Autor. O convívio com a morosidade e ineficiência de nossas repartições é aborrecimento normal, próprio da vida no país, que não é apto a ensejar o provimento positivo, de acordo com a nossa atual realidade.
Do contrário, todo o brasileiro faria jus a ser indenizado, apenas por nascer no Brasil, fazendo surgir uma pirâmide da felicidade, cujo único porém é que dinheiro não cai do céu. Provimento parcial da remessa e da apelação do INSS."

"(...) 
No que concerne à prescrição, a alegação da apelante não merece prosperar, uma vez que não houve homologação expressa dos lançamentos pelo Instituto Brasileiro do Café – IBC no momento em que o exportador tinha que apresentar junto àquela entidade o DARF relativo ao pagamento efetuado para ser conferido o seu valor. A competência para promover a homologação da exação em tela era da Secretaria da Receita Federal. Assim, tratando-se de exação sujeita à homologação tácita, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que não estando expressa a homologação, a extinção do direito de pleitear a repetição do indébito somente ocorre após o decurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da data em que ocorreu a homologação tácita. 
(...) 
A Quota Leilão, uma segunda modalidade de quota de contribuição, correspondente ao valor apurado em pregões realizados em bolsas do chamado Direito de Registro de Declaração de Venda – DRDV, foi instituída pelo Presidente do IBC, através da resolução nº 74/87. 
Dessa forma, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, visto que violava o princípio da legalidade, sendo extinta em julho de 1989, através da Resolução nº 26/89. Dessa forma, em consonância com a orientação do Pleno, no sentido da não recepção do texto do Decreto-lei nº 2.295/86 pelo novo ordenamento constitucional, considero devida a restituição pleiteada na inicial a partir da vigência da Nova Constituição. 
(...) 
Quanto à correção do indébito, deve-se adotar os seguintes índices: 
Até 01/01/89 – ORTN/OTN 
De 02/01/89 a 01/02/91 – BTN 
De 02/02/91 a 01/01/92 – INPC 
De 02/01/92 em diante, a UFIR 
A partir de janeiro de 1996, a Taxa SELIC. 
Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa da União Federal, para adoção dos índices de correção monetária acima mencionados, sem juros moratórios, já incluídos na Taxa SELIC, reduzidos os honorários advocatícios a 5% do valor da execução (artigo 20, § 4º do CPC)."

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÕES DE CAFÉ. AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE REGISTRO DE DECLARAÇÃO DE VENDA – DRDV (DECRETO-LEI Nº 2.295/86). 
INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO APENAS DE PRESCRIÇÃO, NÃO DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA . TAXA SELIC. 
1 – Tributos sujeitos a lançamento por homologação, não estando esta expressa: a extinção do direito de pleitear a restituição do indébito somente ocorre após o decurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco a contar da data em que ocorreu a homologação tácita. Na hipótese em tela não houve homologação expressa, por ser o Instituto Brasileiro do Café incompetente para tal ato. 
2 – A inconstitucionalidade da Quota Leilão, nova modalidade da Quota de Contribuição, decorre do fato de ter sido instituída pelo Presidente do IBC, em violação ao princípio da legalidade tributária. 
3 – A exigência do recolhimento prévio da “Quota de Contribuição” sobre as exportações de café já era ilegal sob a égide da Constituição de 1967 e Emenda Constitucional nº 01/69, à luz da ilegalidade do fundamento da exigência do recolhimento prévio, devido à inocorrência do fato gerador, eis que este é a exportação de café, e não o seu registro. Sob a égide da Constituição Federal de 1988, a sobredita exigência fere não só o princípio da reserva legal, mas também os da legalidade dos atos administrativos e do devido processo legal. Esta E. Corte, através do incidente de uniformização jurisprudencial já assentou entendimento no sentido de que o Decreto – Lei nº 2.295/86 não foi recepcionado pela Constituição de 1988. 
4 – Como o recolhimento mais antigo data de 14 de abril de 1987 e a ação foi proposta em 09 de junho de 1998, acolho a prescrição relativa às parcelas anteriores a 09 de junho de 1987. 
5 – A correção monetária, como se trata de indébito tributário, deve ser aplicada desde a data do recolhimento indevido, nos termos do enunciado da Súmula nº 162 do STJ, com inclusão dos índices do IPC. Os juros moratórios são contados do trânsito em julgado, na forma do enunciado da Súmula nº 188 do STJ e a partir de janeiro de 1996 deverá ser aplicada a Taxa Selic, na forma do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, com a metodologia de cálculo da IN-SRF 22/96. 
6 – Remessa necessária e recurso da União Federal/Fazenda Nacional parcialmente providos." 

"Com efeito, apesar de buscar demonstrar a ré que procedeu de acordo com recomendações éticas na divulgação do resultado, com esclarecimentos no sentido de não ser definitivo o diagnóstico, houve considerável lapso de tempo para que a dúvida fosse espancada, aproximadamente um mês. Nesse interregno, é evidente, a autora experimentou angústia e sofrimento expressivos com um resultado que, mesmo a depender de confirmação, representa moléstia de gravidade ímpar, seja por sua repercussão física, quanto social. O equívoco no diagnóstico enseja, sim, reparação que, neste caso, restringiu-se ao campo moral.
Note-se que os aspectos enfrentados na petição inicial e nas razões do apelo da autora, ainda que descrevendo situações que envolveram prejuízos materiais, limitam-se a dar os contornos relativos a dor e ao sofrimento suportados pela vítima. As considerações quanto a restrições materiais se prestam tão-somente a dar a tônica do desespero em que se viu a autora, ao conhecer o resultado de exame que, de resto, estava equivocado. 
É bom se mencionar que nenhuma comprovação de efetivos prejuízos materiais foi colacionada aos autos. De verdade, as constrições de âmbito profissional e pessoal (interrupção de atividade profissional, mudança de domicílio, etc...), tão somente alegadas, não se vinculam diretamente ao evento, mas sim à perturbação emocional em que se encontrou a autora, ora apelante, até a divulgação da negativa do resultado, após o transcurso de pouco mais de um mês. À toda evidência, com a confirmação de não ser a autora portadora da insidiosa moléstia, não há que se presumir sua incapacidade para prosseguir em atividades profissionais. 
(...) 
Mencione-se, ainda, que – num primeiro momento – entendi que a quantificação para reparação, havida na r. sentença de primeiro grau, encontrava-se adequada, não dando azo nem a enriquecimento sem causa, nem a menosprezo do bem tutelado. É que, em hipótese semelhante, o E. STJ também fixou o valor da indenização no mesmo patamar. 
(...) 
Inobstante, sensibilizaram-me as considerações tecidas pelos meus ilustres pares, no sentido da discrepância entre o valor pedido e o fixado pelo r. "decisum" de primeiro grau. Nessa esteira, em busca de se minorar constrangimentos de ordem material, reflexos e contidos no dano moral, razoável é se majorar o montante devido, a título de reparação, porquanto a verba encontrada não envolveu estes aspectos."