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Nº 58 |
1 a 15 DE
AGOSTO/2004 |
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ÍNDICE
GERAL (Edições 40 a 57)
Na
edição nº 39, foi lançado o Índice Geral (01 a 38), com o intuito de
facilitar a consulta às matérias abrangidas nesta compilação quinzenal
ao longo dos dois primeiros anos.
Assim, passado mais um aniversário do
Informativo de Jurisprudência e, após a publicação de quase duas
dezenas de edições (40 a 57), já se fazia necessária a
complementação do Índice Geral das matérias publicadas na Seção “Acórdãos
em destaque” do Infojur.
Esse objetivo está sendo atingido nesta
edição especial, com a sistematização dos assuntos por ordem
alfabética e as indispensáveis referências da modalidade recursal,
órgão julgador, número de registro e data de publicação no Diário de
Justiça da União.
Por derradeiro, relembramos que todas as edições
anteriores deste Informativo estão disponíveis na página da Comissão
de Jurisprudência, no
ÍNDICE
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A AÇÃO
RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DA LEI –
PRESCRIÇÃO ADVOGADO –
DIREITO AO PLENO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – AÇÃO POPULAR ALVARÁ DE
PESQUISA MINERAL APOSENTADORIA
ESPECIAL – GEÓLOGO E ENGENHEIRO GEÓLOGO APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ – SUSPENSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA APROPRIAÇÃO
INDÉBITA – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA |
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B BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO – CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO – RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO – RENDA MENSAL INICIAL – REVISÃO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA |
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C CHEQUE
COM ASSINATURA FALSIFICADA – RESPONSABILIDADE DA CEF COMPETÊNCIA
– JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL – CONEXÃO PROBATÓRIA COMPETÊNCIA
– REGRA GERAL CONCURSO DE
CRIMES – ESTELIONATO PRATICADO CONTRA PARTICULARES E CONTRA O INSS CONCURSO
PÚBLICO – DEFICIENTE FÍSICO – RESERVA DE VAGA CONCURSO
PÚBLICO – MAGISTRATURA FEDERAL – PROVA ORAL – MAJORAÇÃO DE
NOTA CONCURSO
PÚBLICO – MEDIDA CAUTELAR CONTRATO DE
EMPREITADA GLOBAL – SISTEMA DE COOPERATIVA HABITACIONAL CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA – NÃO RECOLHIMENTO CRIME DE
SONEGAÇÃO FISCAL – INQUÉRITO POLICIAL – LIVRE DISTRIBUIÇÃO. CRIME
FUNCIONAL – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA |
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D DENÚNCIA
– RECEBIMENTO – DESCABIMENTO DESAPROPRIAÇÃO
– LAUDO PERICIAL DESCAMINHO –
AQUISIÇÃO E VENDA DE MERCADORIA ESTRANGEIRA NO MERCADO INTERNO DESCAMINHO –
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESCAMINHO –
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DESCAMINHO –
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DESCAMINHO –
FACILITAÇÃO E OUTROS CRIMES – PARTICIPAÇÃO DE AGENTES DA
AUTORIDADE POLICIAL DESCAMINHO –
MERCADORIAS APREENDIDAS – EVIDÊNCIA DE INTUITO COMERCIAL DESCAMINHO –
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – ADOÇÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS DESCONSIDERAÇÃO
DA PERSONALIDADE JURÍDICA DIREITO
AUTORAL – PROGRAMA DE ENTREVISTAS NA TELEVISÃO |
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E ESTELIONATO
– SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EVASÃO DE
DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO EVASÃO DE
DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO – CONSUMAÇÃO EVASÃO DE
DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO – EMPRESA DE CÂMBIO E TURISMO –
IRREGULARIDADES EVASÃO DE
DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO – FALSIDADE IDEOLÓGICA EVASÃO DE
DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO – FRAUDE CAMBIAL EVASÃO DE
DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO – OPERAÇÕES CAMBIAIS NO MERCADO
INTERNACIONAL EVASÃO DE
DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO – OPERAÇÃO DE CÂMBIO –– LUCRO
INDEVIDO EVASÃO DE
DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO – SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A
DENÚNCIA EVASÃO DE
DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO – SUPOSTA TENTATIVA EXECUÇÃO
FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL EXECUÇÃO
FISCAL – EXECUTADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO EXECUÇÃO
FISCAL – SUSPENSÃO EXECUÇÃO
PROVISÓRIA |
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F FGTS
– DANOS MORAIS FGTS –
DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE CONCEDEU CORREÇÃO MONETÁRIA A
CONTA VINCULADA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FINSOCIAL –
MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS |
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G GRATIFICAÇÃO
DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA) GREVE –
DISPENSA MOTIVADA – VERBAS RESILITÓRIAS GREVE –
VENCIMENTOS – DESCONTOS |
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H HONORÁRIOS
PERICIAIS – AUTARQUIA – PARTE AGRAVADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA
GRATUITA HONORÁRIOS
PERICIAIS – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE |
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I ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL IMPORTAÇÃO
DE VEÍCULO USADO IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO E CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE IMPOSTO DE
RENDA – APLICAÇÃO FINANCEIRA – DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA – EXTENSÃO INÉPCIA DA
DENÚNCIA – SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS CARACTERIZAÇÃO
– ART. 80, CPP – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE INQUÉRITO
POLICIAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INSTRUMENTALIDADE
DO PROCESSO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO – PENSÃO
DE EX-FEROVIÁRIO INSTRUMENTALIDADE
DO PROCESSO – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – REQUISITOS –
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INSTRUMENTALIDADE
DO PROCESSO – CÓPIAS PARA CONTRAFÉ – EXIGÊNCIA –
DESATENDIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO INSTRUMENTALIDADE
DO PROCESSO – EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO RETIDO – MEDIDA
CAUTELAR INSTRUMENTALIDADE
DO PROCESSO – MILITAR – EX-COMBATENTE – PENSÃO ESPECIAL –
AÇÃO CAUTELAR CONVERTIDA EM ORDINÁRIA INSTRUMENTALIDADE
DO PROCESSO – PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL – CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA DÍVIDA INVIOLABILIDADE
DO DOMICÍLIO – RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS – PROVAS
ILÍCITAS IPI –
COMPENSAÇÃO – PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE |
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L LITISCONSÓRCIO
ANTERIOR À CITAÇÃO |
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M MANDADO
DE SEGURANÇA – ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA MANDADO DE
SEGURANÇA – LITISPENDÊNCIA – COISA JULGADA MEDICAMENTOS–
FORNECIMENTO A PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA – DIREITO À VIDA MERCADORIAS
IMPORTADAS – LIBERAÇÃO MILITAR –
DOENÇA MENTAL – DILAÇÃO PROBATÓRIA MILITAR –
EX-COMBATENTE – PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO ESTATUTÁRIA –
POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO MILITAR –
PRINCÍPIO DA ISONOMIA – QUADRO FEMININO DA AERONAÚTICA MILITAR –
PROMOÇÃO POR MERECIMENTO ANISTIADOS MILITAR –
REFORMA – AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO
LEGAL MILITAR –
REFORMA – VIOLAÇÃO LITERAL DO DISPOSITIVO DE LEI MILITAR –
REFORMA – VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO LEGAL MILITAR –
RESSARCIMENTO POR DESPESAS FEITAS PELA UNIÃO COM PREPARAÇÃO E
FORMAÇÃO MILITAR –
TEMPO DE SERVIÇO – ESTABILIDADE MULTA IMPOSTA
EM FACE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
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N NOTIFICAÇÃO
PARA DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (NFDFG) NOVAÇÃO DA
OBRIGAÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ |
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O OBRIGAÇÃO
CONTRATUAL – DESCARACTERIZAÇÃO – ASSINATURA DE SERVIDOR
PÚBLICO – RESERVA DE TEATRO. |
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P PAGAMENTO
ADMINISTRATIVO COMPENSADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO – HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS PENSÃO
ESTATUTÁRIA – REVISÃO – CONCESSÃO ANTERIORMENTE À LEI Nº
8.112/90. PENSÃO
PREVIDENCIÁRIA – COMPANHEIRO HOMOSSEXUAL PENSÃO
PREVIDENCIÁRIA – MORTE PRESUMIDA PENSÃO
PREVIDENCIÁRIA – VIÚVA E MÃE DE SEGURADO PENSÃO
PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DO EX-MARIDO – DISPENSA ANTERIOR PENSÃO POR
MORTE – FALECIMENTO DO SEGURADO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA
ATUAL CONSTITUIÇÃO PENSÃO POR
MORTE –
UNIÃO ESTÁVEL ENTRE TIO E SOBRINHA PRECATÓRIO
– DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO PRECATÓRIO
– SEQÜESTRO DE VERBAS PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR – JUROS DE MORA – NÃO INCIDÊNCIA PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE – EXECUÇÃO FISCAL PRINCÍPIO DA
DIGNIDADE DA PESSOA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IDOSO PRINCÍPIO DA
DIGNIDADE DA PESSOA – EXAME NACIONAL DE CURSOS – IDENTIFICAÇÃO
DATILOSCÓPIA PRINCÍPIO DA
DIGNIDADE DA PESSOA – IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS POR
RESCISÃO DE CONTRATO – NÃO INCIDÊNCIA PRINCÍPIO DA
DIGNIDADE DA PESSOA – MILITAR – EX-COMBATENTE – DEPENDENTES
– ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR GRATUITA PRINCÍPIO DA
DIGNIDADE DA PESSOA – MILITAR – EX-COMBATENTE – PENSÃO
ESPECIAL – IDOSO PRINCÍPIO DA
DIGNIDADE DA PESSOA – MILITAR – OFICIAIS TEMPORÁRIOS –
REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO DA AERONÁUTICA PRINCÍPIO DA
DIGNIDADE DA PESSOA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –
ATROPELAMENTO – VIATURA DO EXÉRCITO BRASILEIRO PRINCÍPIO DA
DIGNIDADE DA PESSOA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –
TRATAMENTO DE DOENTES DE AIDS PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE – RECURSOS –– CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE – CONCESSÃO DE LIMINAR – ATO NORMATIVO PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE – CONCURSO PÚBLICO – MAJORAÇÃO DE NOTA EM PROVA
ORAL PARA MAGISTRATURA FEDERAL PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE – INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA MORTE DE PACIENTE
INTERNADO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DA UNIÃO PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE – JUSTIÇA GRATUITA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
NIVELAÇÃO SOCIAL E O DA RAZOABILIDADE PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE – PREÇOS DE MEDICAMENTOS – REGULAÇÃO POR MEDIDA
PROVISÓRIA – CONSTITUCIONALIDADE PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE – QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO – HABEAS
CORPUS PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE – RESPONSABILIDADE DO ESTADO – ATROPELAMENTO POR
VIATURA DO EXÉRCITO – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – PENSÃO
VITALÍCIA PRISÃO EM
FLAGRANTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA – CITAÇÃO TENTADA EM QUARTO DE
DORMIR DE PACIENTE PROPRIEDADE
INDUSTRIAL – ACORDO TRIPS PROVA
DOCUMENTAL FALSA – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PROVA
EMPRESTADA PROVENTOS –
REDUÇÃO PROVIMENTO DE
CARGO PÚBLICO – ASCENSÃO FUNCIONAL |
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Q QUEBRA
DE SIGILO BANCÁRIO QUEBRA DE
SIGILO BANCÁRIO – CRIMES DO COLARINHO BRANCO QUEBRA DE
SIGILO BANCÁRIO – EXPOSIÇÃO INDISCRIMINADA DE INFORMAÇÕES
ÍNTIMAS. QUEBRA DE
SIGILO BANCÁRIO E FISCAL – INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS
AUTORIZADORES QUEBRA DE
SIGILO BANCÁRIO – PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO FISCAL – MATÉRIA PENAL QUEBRA DE
SIGILO BANCÁRIO – SUPOSIÇÕES OU INDÍCIOS NÃO COMPROVADOS QUEBRA DE
SIGILO BANCÁRIO – TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR "HABEAS
CORPUS" CONCEDIDO DE OFÍCIO |
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R RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA – REINTEGRAÇÃO NO CARGO DE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO – MORTE DE SERVIDOR – HABILITAÇÃO DE HERDEIROS |