"Trata-se de embargos infringentes opostos pelo autor ao v. acórdão de fl. 355, da eg. 4ª Turma, que, por maioria, negou provimento à apelação que pretendia reformar a sentença a fim de ver seu direito reconhecido para permanecer nos Quadros do Ministério da Aeronáutica, anulando a decisão que o excluiu "ex officio", por não entender-se como militar temporário, inexistindo motivação que autoriza a Administração a proceder o seu licenciamento.
A ação, inicialmente proposta como cautelar inominada, teve a petição inicial emendada para ação de conhecimento com pedido de antecipação da tutela, sendo negada a tutela e julgada a ação improcedente ao argumento de que a pretensão autoral esbarra no princípio da separação dos Poderes.
O voto condutor do acórdão negou provimento à apelação por não estar sintonizada com a legislação federal que trata da situação funcional dos militares que se acham incorporados ao serviço ativo em regime temporário e com a jurisprudência do STF e do STJ.
O voto vencido do relator deu parcial provimento ao apelo para reformar a r. sentença, declarando nulo o ato de licenciamento, com a conseqüente reintegração do autor ao fundamento de que restou mais do que claro nos autos que, teve o licenciamento o fito exclusivo de obstar e impedir a estabilidade pelo recorrente, quando próximo de sua aquisição e que quando do desligamento o autor servia à aeronáutica há quase dez anos, sendo afastado por ato inteiramente desprovido de fundamentação.
Em contra-razões, insiste o embargado seja mantido o acórdão, declarando que não existe qualquer vestígio de razão ao embargante, uma vez que o acórdão está em consonância com a melhor doutrina e jurisprudência."

"No julgamento da apelação, o voto vencido, de autoria do DF ROGÉRIO CARVALHO, amparado em precedentes deste Tribunal, deu-lhe parcial provimento para reformar a sentença, declarar nulo o licenciamento do apelante do serviço ativo da FAB, com sua subseqüente reintegração definitiva e declaração de estabilização, com a manutenção do conteúdo laboral remuneratório, mais atrasados, decorrentes do período em que ficou licenciado, enquanto o voto vencedor, da lavra do DF FERNANDO MARQUES, amparado na legislação específica e na jurisprudência predominante no STJ e no STF negou provimento à apelação, considerando que o militar temporário não tem direito à estabilidade.
Ressalte-se que o voto vencedor entendeu que o STJ, interpretando a legislação pertinente, em casos análogos, tem-se orientado no sentido de que os militares incorporados às Forças Armadas para a prestação de serviços temporários permanecerão no serviço ativo, em regra, durante os prazos previstos na legislação de regência, não tendo os mesmos direito de permanecer nos quadros da Organização Militar, por não se encontrarem ao abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira (fl. 344).
O voto vencido é padronizado, e adota como fundamento a jurisprudência do STF sobre o Corpo Feminino da Aeronáutica; a falta de motivação do ato de licenciamento, como entendia o DF Ricardo Regueira, então juiz de primeiro grau; parecer do Procurador Regional da República, Carlos Xavier Paes Barreto Brandão, também apoiado na falta de fundamentação do ato administrativo; e em precedentes deste Tribunal.
Os presentes embargos infringentes baseiam-se na quebra do princípio da isonomia com o Quadro Feminino da Aeronáutica; de decisões do STF sobre esse Quadro; da posição deste Tribunal sobre a prorrogação do tempo de serviço.
Comparando-se os votos vencedor e vencido, vê-se que nenhum dos fundamentos adotados pelo voto vencido foi objeto de consideração pelo voto vencedor, e pelo voto do terceiro votante.
Para que tenham cabimento os embargos infringentes não basta um voto vencido, mas que tenha havido divergência quanto aos fundamentos adotados por este e os adotados pelo voto vencedor, o que não aconteceu no caso concreto.
Pelo exposto, não conheço dos embargos infringentes.”

“Cuida-se de Embargos Infringentes, já tendo sido hipótese similar julgada nesta Eg. Turma. O que interessa saber, nos presentes embargos, é se houve uma divergência. A necessidade de demonstrar existe, por isso que há aquela fase da admissibilidade, mas não é preciso sustentar os fundamentos da divergência. Supõe-se que todo Voto tem um fundamento. Se não há uma explicitação adicional, é porque o Embargante está colando no Voto-Vencido.
Estou conhecendo, com a devida vênia, dos presentes embargos, mas nego provimento, porque entendo também que o licenciamento do Embargado, junto à Aeronáutica, não exige fundamentação.”

"ADMINISTRATIVO – EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL – MILITAR TEMPORÁRIO – OFICIAL – TEMPO DE SERVIÇO – ESTABILIDADE. – REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO ATIVO – ISONOMIA COM O CORPO FEMININO DA AERONÁUTICA – INVIABILIDADE.
I – O vínculo que une o servidor militar temporário ao serviço público tem natureza precária e não gera direito adquirido à estabilidade.
II – A decisão concessiva de reengajamento considera que critério de conveniência e oportunidade o prazo menor para aquisição da estabilidade por militares temporários integrantes do Corpo Feminino da Aeronáutica não afronta o princípio da isonomia, por se tratar de quadro diverso e com atribuições distintas. Não cabe ao Judiciário igualar situações que o legislador distinguiu.
III – Inexistência de afronta ao Princípio da Isonomia, o Corpo Feminino da Aeronáutica pertence a quadro diverso, com atribuições distintas. Não cabe ao Judiciário igualar situações que o legislador distinguiu.
IV – Embargos infringentes desprovidos. Acórdão mantido."

"Constitucional. Administrativo. Militar. Extensão de vantagem do Quadro Feminino da Aeronáutica ao Quadro Masculino. Impossibilidade. Princípio da Isonomia.
I – Descabe a extensão das vantagens que foram concedidas às integrantes do Corpo Feminino da Aeronáutica aos cabos do quadro masculino porquanto por pertencerem a quadros distintos, subordinam-se a legislações diferentes. Não se configura, portanto, a alegada violação ao princípio constitucional da isonomia.
II – Embargos infringentes a que nega provimento."

"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR. PORTARIA 120/GM3/1984. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA.
1 – O princípio da isonomia consiste em 'tratar desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades'.
2 – As servidoras militares, integrantes do Corpo Feminino da Aeronáutica, recebem tratamento legal diverso do recebido pelos servidores, em razão de diversidade no regime laboral. As carreiras são distintas e as atribuições diferenciadas.
3 – Não configurou ofensa ao princípio da isonomia a Portaria 120/GM3/1984, do Ministério da Aeronáutica, haver introduzido algumas modificações nas exigências para a promoção das cabos ao posto de 3º Sargento, sem estender esse benefício aos servidores ocupantes do mesmo posto.
4 – Recurso não provido."

"MILITAR – PROMOÇÃO DE CABOS MASCULINOS E FEMININOS – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – TRATAMENTO DESIGUAL PARA SITUAÇÕES DISTINTAS.
Não ofende o princípio da isonomia o estabelecimento de critérios próprios para a promoção de Cabos do corpo feminino da Aeronáutica, distintos dos estabelecidos para os do quadro masculino. O princípio da isonomia tem como fundamento a premissa segundo a qual devem ser tratadas com igualdade as situações essencialmente iguais. Na hipótese, as situações são distintas, pertencendo os integrantes masculino e feminino a quadros diversos, com atribuições diferenciadas, sendo cada qual regido por disciplina legal própria. Apelação desprovida. Sentença confirmada."

"ADMINISTRATIVO – MILITAR – CABOS DA AERONÁUTICA – ISONOMIA COM CORPO FEMININO.
I – Cabível a promoção dos Cabos do Quadro Masculino ao posto de 3º Sargento, vantagem concedida às integrantes do Corpo Feminino da Aeronáutica criada pela Lei nº 6.924/81.
II – Ferido o princípio da isonomia, insculpido atualmente no art. 5º inciso I da Constituição Federal 1988, vez que o Corpo Feminino da Aeronáutica obteve tratamento diferenciado.
III – Apelação provida."

"ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ATO DISCRICIONÁRIO DE AUTORIDADE. ISONOMIA. QUADRO FEMININO DA AERONÁUTICA.
– Aos militares de carreira é garantida a estabilidade ou vitaliciedade, em razão da natureza permanente de seus serviços, já os militares incorporados para a prestação de serviços, os chamados militares temporários, não têm o direito de permanecer nos Quadros da Organização Militar, pois sua situação é precária e limitada no tempo de acordo com as necessidades das Forças Armadas, estando submetidos à conveniência do Poder Executivo, donde inexistente o direito à alegada estabilidade.
– Os militares do Quadro Masculino da Aeronáutica são regidos pela Lei nº 6.880/80 e Decreto nº 86.325/81, enquanto que às militares femininas aplica-se a Lei nº 6.924/81. São, portanto, Quadros distintos, com atribuições e vantagens diferentes, embora inseridos numa mesma estrutura militar.
– O princípio da isonomia implica que se dê tratamento igual aos iguais e desigual, aos desiguais, vedando discriminação entre pessoas que se encontrem na mesma situação jurídica, o que não retrata o caso em tela, em que os apelantes têm Estatuto jurídico diverso daquele aplicado ao Corpo Feminino.
– Ausente ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada, que procedeu ao licenciamento do militar dos quadros da FAB."

"ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. CABOS DO CORPO DO PESSOAL DA AERONÁUTICA. DECRETO Nº 92.577/86. ART. 138 DO ESTATUTO DOS MILITARES. ESTABILIDADE. PORTARIA Nº 120/GM3/84. ISONOMIA COM O QUADRO FEMININO DA AERONÁUTICA. LEI Nº 6.924/81. IMPOSSIBILIDADE. EXTENSÃO DE VANTAGENS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1 – Os Autores não foram admitidos no serviço militar da Aeronáutica, como militares temporários, mas sim como integrantes do Quadro Permanente da Força, passível de adquirirem a estabilidade com o transcurso do prazo de dez anos de efetivo serviço prestado, consoante o art. 138, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares).
2 – 'As prorrogações de tempo de serviço das praças pertencentes ao QSS e QTA, que impliquem na aquisição do direito de estabilidade serão concedidas pelo Diretor de Administração do Pessoal, as Praças pertencentes ao QCB (quadro de cabos) pelo Comandante do Comando Aéreo Regional, nas suas áreas de jurisdição, desde que autorizados pelo Diretor de Administração do Pessoal'. (Parágrafo único do Decreto nº 92.577/86)
3 – Uma vez computado o tempo de efetivo serviço e seus acréscimos, previstos nos arts. 136 e 137, e no momento da passagem do militar à situação de inatividade, pelos motivos previstos nos itens I, II, III, IV, V, VI, VII, IX e X do art. 98 e nos itens II e III do art. 106, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada como 1 (um) ano para todos os efeitos legais. (Art. 138 do Estatuto dos Militares)
4 – Somente JUCELINO MANOEL DE OLIVEIRA e JOSÉ ROMERO AVELINO DOS SANTOS foram beneficiados pelo art. 138, do Estatuto dos Militares, vez que incorporados à FAB em 01/02/1986 e 01/08/1986 e licenciados em 01/12/1995 e 01/04/1996, respectivamente.
5 – As integrantes do Corpo Feminino pertencem a outro quadro, sem possibilidade de preenchimento das vagas por militares do Corpo Masculino, não se podendo falar em preterição a ser ressarcida através de promoção nem violação de princípios constitucionais e hierárquicos.
6 – Incabível a aplicação do princípio da isonomia, relativamente à ascensão funcional, vez que a isonomia é compreendida por toda a doutrina e jurisprudência como tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, assegurando a Constituição Federal a igualdade jurídica, ou seja, tratamento igual aos especificamente iguais perante a lei.
7 – Os dois grupos têm legislação distinta a atender, não tendo havido tratamento discriminatório pela fixação dos requisitos e circunstâncias em que poderá ser assegurada a ascensão funcional às militares.
8 – A correção monetária deve observar a previsão contida na Lei nº 6.899, de 08/04/81 e no Decreto nº 86.649, de 25/11/81, que a regulamentou, aplicando-se os índices utilizados no Foro Federal na atualização dos precatórios.
9 – O Colendo STJ consolidou o entendimento de que, em se tratando de dívida de caráter alimentar, é devida a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, desde que não prescritas as parcelas e não da data do ajuizamento da ação, aplicando-se a orientação dada pela Súmula 43, do STJ.
10 – Os expurgos inflacionários (IPC), nos meses pertinentes, devem ser aplicados como critério de correção monetária, ainda que não pedidos na inicial (STJ, 5ª T; Resp 181903/SP; Rel. Min. FELIX FISCHER; DJ 03/11/1998; p. 00193).
11 – De acordo com a Lei nº 4.414/64, art. 1º,: 'A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, quando condenadas a pagar juros de mora, por este responderão na forma do direito civil.'
12 – Face à ocorrência da sucumbência recíproca, incide a norma do art. 21, da Lei de Ritos, compensando-se entres as partes litigantes a verba honorária e as custas em igual proporção.
13. Apelação parcialmente provida."

"ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CABO DA AERONÁUTICA. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO. ESTABILIDADE. ISONOMIA. DESCABIMENTO.
I – Incabível a anulação do licenciamento, porquanto a aplicação do princípio da isonomia exige a igualdade de situações a serem amparadas. Destarte, inviável a isonomia com o Corpo Feminino de Reserva da Aeronáutica (CFRA), que adquire estabilidade aos 8 anos de serviço, eis que diversos os quadros e distintas as funções. Da mesma forma, desprocede a pretendida isonomia com a extensão do reengajamento concedido a colegas contemporâneos, vez que sujeito esse reengajamento às exigências do art. 24 do Decreto nº 880/93, vigente à época.
II – Ademais, consoante a Lei nº 6.880/80 (Estatuto Militar), a praça só atinge a estabilidade após dez anos de tempo de efetivo serviço e o licenciamento "ex officio" pode se dar por conveniência do serviço, ou por conclusão de tempo de serviço, observando-se, ainda, os regulamentos específicos de cada Força Armada. De outro giro, a Lei nº 6.837/80, fixando os efetivos da FAB em tempo de paz, expressamente dispõe, em seu art. 2º, que os Cabos são militares temporários. Em assim sendo, opera-se por força de lei o licenciamento dos militares incorporados às Forças Armadas para prestação de serviços temporários, sem necessidade de motivação da decisão. Nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: MS 4302/DF e AR 1125/RJ.
III – Decerto, outrossim, que não cabe ao Judiciário apreciar e substituir a Administração quanto ao critério de conveniência e oportunidade do ato administrativo.
IV – Apelação da UNIÃO FEDERAL e remessa oficial providas. Prejudicado o recurso dos Autores. Sentença reformada."

"Trata-se de mandado de segurança contra ato emanado da 1ª Turma deste Tribunal, a qual aplicou à Impetrante multa de 10% sobre o valor da causa do mandado de segurança nº 93.0005862-2, oriundo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Aquela ação mandamental foi ajuizada objetivando a dedução, da base de cálculo do imposto de renda relativo a fatos geradores verificados em 31/12/92 e em meses subseqüentes, do montante do prejuízo fiscal apurado em 1990, decorrente da despesa de correção monetária complementar de 1990 (IPC X BTN Fiscal).
A pretensão, embora acolhida no primeiro grau de jurisdição (fls. 46/50), restou negada em sede recursal, eis que a 1ª Turma desta Corte deu parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária (fls. 71). Contra esse acórdão foram opostos, pela ora Impetrante, embargos de declaração, aos quais foi dado provimento, vez que o eminente Relator do voto condutor considerou que as notas taquigráficas, às quais havia se reportado, não esclareceram o alcance do julgado.
Essa última decisão foi objeto de novos embargos de declaração, sob o fundamento de que o órgão colegiado novamente não apreciou integralmente a matéria devolvida. Tal recurso, entretanto, restou desprovido e considerado protelatório, o que ensejou a aplicação da multa no valor de 10% sobre o valor da causa, condenação inquinada de ilegal no presente "mandamus", onde é requerido seu afastamento. A liminar foi deferida às fls. 127.
Informações prestadas às fls. 131/133, tendo o ilustre Relator da decisão impugnada se reportado ao voto por ele proferido.
Parecer do MPF às fls. 134/139, opinando pela concessão da segurança."

"No caso presente, os primeiros embargos de declaração (fls. 84/90) não podem ser considerados protelatórios, haja vista que lhes foi dado provimento, tendo o Relator reconhecido a obscuridade da decisão embargada (fls. 92/109). Dessa forma, por conta desse recurso, sequer seria cabível a aplicação da multa no percentual de 1% sobre o valor da causa.
Opostos os segundos embargos de declaração (fls. 110/112), se o órgão colegiado os considerou protelatórios, decisão cujo mérito refoge ao alcance do presente "mandamus", a única sanção possível seria a multa no valor de 1% sobre o valor da causa, aplicando-se a primeira parte do parágrafo único do art. 538 do CPC. Descabida, no caso, a imposição de multa no patamar de 10%, conforme a segunda parte do citado parágrafo, vez que, para tanto, seria imprescindível que os primeiros embargos também fossem protelatórios, o que, como visto, inocorreu na hipótese vertente.
Face ao exposto, concedo parcialmente a segurança, afastando, como condicionante à interposição de outros recursos, o recolhimento da multa de 10% sobre o valor da causa imposta à Impetrante nos autos da Apelação em Mandado de Segurança nº 93.02.12311-1."

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 
- Insurge-se a União Federal contra decisão desfavorável às suas pretensões, em sede de embargos de declaração, tentando rediscutir a matéria, inconformada com o acórdão que deferiu aos ex-combatentes o adicional de inatividade, eis que insiste em afirmar que o mesmo somente é devido aos militares de carreira. 
- Tenta, ainda, utilizando-se do mesmo rito, com argumentação inédita, estabelecer uma delimitação da condenação, que, obviamente, somente será verificada na fase executiva, de acordo com a legislação pertinente e respeitando-se o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 
- Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão.
- O instituto do prequestionamento só terá utilidade para o embargante se dentro dos limites do artigo 535, do Código de Processo Civil. 
- Multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, conforme o parágrafo único, do artigo 538, do Código de Processo Civil, por serem os embargos manifestamente protelatórios. 
- Embargos de declaração improvidos."

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ART. 538, § ÚNICO, DO CPC. 
I - Inexiste a omissão apontada pelo embargante, o qual busca apenas a reforma do entendimento consubstanciado no referido julgado, o que não é admissível em sede de embargos de declaração, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 
II - Tendo a matéria sido apreciada pontualmente no acórdão embargado, não se justifica a alegação de prequestionamento, ficando evidente o propósito protelatório, pelo que o embargante deve ser condenado em multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC. 
III - Embargos improvidos."

"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 
- A preliminar de decurso do prazo decadencial não foi suscitada em momento algum nos presentes autos, sendo certo que, por força da remessa necessária, o acórdão embargado não se manifestou a respeito simplesmente por entender que o decurso de tal prazo não ocorreu, tendo em vista tratar-se de prestação de trato sucessivo. 
- Incabível a alegação de omissão, tornando evidente o caráter manifestamente protelatório dos presentes Embargos de Declaração. 
- Aplicação da multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil. 
- Ausência de obscuridade, contradição ou omissão a suprir. 
- Embargos de declaração improvidos."

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DE RITO ESCOLHIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. 
1 - Não há omissão quanto à adequação do rito escolhido, considerado legítimo pelo v.acórdão, face à existência de direito líquido e certo atingido por ato ilegal de autoridade pública, que não poderia cobrar acréscimos de correção monetária a que a impetrante não deu causa,visto ter ocorrido paralisação dos servidores alfandegários no período.
2 - Mesmo que o recurso tenha como objetivo o pré-questionamento de questões federais, de modo a viabilizar a interposição de Recursos às Instâncias Superiores, deve-se ater aos limites apontados pelo art.535 do CPC. 
3. Embargos de Declaração, pois, de intuito manifestante protelatório, pelo que deve ser imposta à União Federal multa nos termos do art.538, Parágrafo Único, do CPC. 
4 - Embargos de Declaração improvidos."

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DOCUMENTOS TRAZIDOS A DESTEMPO DA REALIZAÇÃO DE EDITAL. REEXAME DE CAUSA. NÍTIDO CONTEÚDO PROTELATÓRIO. MULTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 
1 - Não há omissão a suprir, uma vez que a questão relativa aos documentos trazidos posteriormente 'por ocasião da apelação' foi expressamente apreciada pelo acórdão embargado, porquanto confirmou a sentença "a quo" quando assinalou que 'a documentação deveria ter sido apresentada regularmente, não sendo possível que em sede de recurso administrativo fosse apresentado novo documento comprobatório da condição exigida pelo Edital'. 
2 - Portanto, não pode a parte se valer desse instrumento processual para ver seu recurso novamente julgado. 
3 - A propósito, nos termos da jurisprudência do Egrégio STJ, 'mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa' (REsp n. 13.843/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 24.8.1992). 
4 - Ademais, não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 
5 - Tendo em vista, pois, o caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se aplicar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, arbitrada em 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. 
6 - Embargos de declaração rejeitados."

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.
I - A devolução ao Tribunal do conhecimento de determinada matéria por força do manejo de apelação cível, nos termos do art. 515 da Lei Adjetiva Civil, é regra que se subsume ao princípio "tantum devolutum quantum appellatum", razão pela qual exsurge como "conditio sine qua non" ao conhecimento da matéria e subseqüente prestação jurisdicional a sua prévia impugnação por parte do recorrente.
II - A anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, exceto no que toca à proteção dos postulados da segurança jurídica e da não-surpresa tributária, em nada se confunde com a anterioridade proclamada no art. 150, III, b. 
III - É cabível a aplicação de multa nos casos de oposição de embargos declaratórios com nítido caráter protelatório. Inteligência do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 
IV - Embargos rejeitados."