Órgão Especial
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Restabelecida liminar que impede suspensão do pagamento de funcionários do INSS em greve

O Órgão Especial do TRF-2ª Região decidiu restabelecer os efeitos de liminar que impedia a suspensão do pagamento dos funcionários do INSS em greve. A decisão foi proferida no agravo apresentado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro - Sindisprev/RJ e abrange os funcionários do INSS filiados ao sindicato. A liminar havia sido concedida pela Justiça Federal do Rio, nos autos de mandado de segurança impetrado pelo Sindisprev, contra a determinação administrativa do INSS de cortar o ponto dos grevistas. Dois dias antes do julgamento, o Presidente do TRF havia suspendido a liminar, atendendo a um pedido do instituto.

No entendimento do Órgão Especial, o direito de greve foi estabelecido pelo artigo 37 da Constituição Federal. Em seu voto, o Desembargador Federal Alberto Nogueira destacou que também o artigo 5º da CF tratou do direito de greve como garantia do cidadão. O magistrado entendeu que os vencimentos dos servidores têm caráter alimentar e seu corte causaria dano irreparável aos funcionários do órgão: 

A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima lembrou, em seu voto, que, em parte, os serviços indispensáveis prestados pelo INSS a seus beneficiários não foram suspensos. Durante a sessão ocorrida no Órgão Especial, inclusive, o representante do Sindisprev esclareceu que os benefícios já existentes estariam sendo pagos, as perícias médicas estariam sendo realizadas normalmente, que teriam sido formados grupos-tarefa para dar andamento nos processos administrativos em tramitação no instituto e que as empresas continuariam podendo requisitar Certidões Negativas de Débito, necessárias para a concorrência em licitações públicas, através da página do INSS na internet.

Em sua defesa, Anders alegou que não possuiria, de forma alguma, condições econômicas de efetuar o depósito recursal exigido pela Receita. Ele sustentou que a exigência do depósito além de suas posses contrariaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cerceando seu direito de recorrer da decisão administrativa, de acordo com o que estabeleceria o Decreto nº 70.235, de 1972. O médico defendeu ainda que o artigo 5º da Constituição Federal igualmente asseguraria o direito à ampla defesa, que estaria sendo violado pela Receita Federal com a obrigatoriedade do depósito recursal.

No julgamento, o Desembargador Federal Castro Aguiar ressaltou que ainda não foi declarada judicialmente a legalidade ou ilegalidade da greve e, se for decidido que ocorreu abuso do direito de greve, poderá ser aplicada a punição para os servidores, inclusive com a suspensão do pagamento dos vencimentos durante os dias não trabalhados. Dr. Castro Aguiar entendeu também não serem válidos os argumentos de que o direito de greve ainda deverá ser regulado por lei específica que, para a autarquia, ainda não existe. Na verdade, ponderou o desembargador, a Lei nº 7.783, de 1989, que, no entendimento do magistrado, é uma lei específica, já definiu os critérios para movimentos grevistas dos trabalhadores em geral, sendo aplicável para os servidores públicos: 

 Proc. 2003.02.01.009329-9
     Decisão: 07/08/2003

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2ª Turma
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Negado "habeas corpus" para diretores do Itaú condenados por sonegação da CPMF.
Esquema teria possibilitado a Esso do Brasil burlar o fisco em R$ 17,7 milhões.

A 2ª Turma do TRF-2ª Região, acompanhando o entendimento do Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, negou, por unanimidade, pedido de habeas corpus apresentado por quatro diretores do banco Itaú acusados de participar de um esquema de sonegação de CPMF em favor da Esso Brasileira de Petróleo. Os executivos foram denunciados à Justiça Federal pelo Ministério Público Federal em razão de a Receita Federal ter identificado, através de intervenção fiscal realizada no banco, que as duas empresas teriam se associado para operar um sistema de compensação de cheques em paralelo à conta corrente da empresa, a fim de evitar a cobrança da CPMF. Os acusados apresentaram o pedido de HC, cujo relator é o Desembargador Paulo Espirito Santo, alegando que, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, o processo criminal não poderia ter sido iniciado antes de ter sido concluído o processo administrativo que tramita no fisco para apurar as irregularidades. Eles e outros acusados, entre executivos da Esso e do Itaú, já foram condenados em 1ª instância por crime contra a ordem tributária. Apelação criminal que propuseram contra a sentença de 1º grau ainda será julgada pela própria 2ª Turma do TRF.

Conforme informações dos autos, a Esso e o Itaú teriam montado um esquema, que teria funcionado entre maio de 1997 e janeiro de 1999, pelo qual a distribuidora de combustíveis encaminhava a uma agência do banco no Centro do Rio os cheques que recebia de seus clientes nos postos de gasolina de sua bandeira. O Itaú, então, repassaria esses cheques diretamente aos fornecedores da Esso, eximindo a empresa de depositá-los em conta-corrente e, conseqüentemente, livrando-a de recolher a correspondente CPMF. De acordo com a apuração da Fazenda, a sonegação somaria R$ 17.789.009,21.

Em sua sustentação, o advogado José Carlos Dias, que representa os réus, alegou que, nos termos do artigo 83 da Lei nº 9430/96, o MPF não poderia ter exigido, como ocorreu, que o fisco lhe encaminhasse a representação fiscal para elaborar a denúncia antes de ser proferida a decisão final no processo administrativo. O advogado, que foi Ministro da Justiça durante o segundo mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso, sustentou também que as provas contra seus clientes teriam sido obtidas de forma ilícita, com a quebra do sigilo bancário dos réus sem a devida autorização judicial.

Para o relator do processo na 2ª Turma, Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, a lei impede apenas que a Receita encaminhe a representação fiscal antes da conclusão do procedimento administrativo, mas não há qualquer dispositivo legal que proíba o MPF de requisitar a fiscalização, como foi o caso. O magistrado destacou que não se pode criar uma pré-condição para que o MPF exerça sua função constitucional de propor ações, nas questões envolvendo infração das leis penais:

O relator do processo entendeu ainda que a Lei Complementar nº 75, de 1993, estabelece que o MPF não precisa de autorização judicial para obter dados referentes ao recolhimento da CPMF, devendo apenas guardar sigilo da informação recebida, que só pode ser utilizada para fins de investigação e instrução do processo. O desembargador lembrou que o direito constitucional do cidadão ao sigilo bancário não pode servir para acobertar práticas ilícitas ou para impedir a apuração dos fatos:

 Proc. 2003.02.01.006509-7
     Decisão: 17/09/2003
 
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3ª Turma
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3ª Turma condena empresário por porte de "skank"

A 3ª Turma do TRF-2ª Região condenou o empresário Ricardo Moreira de Carvalho a prestar 6 meses de serviços comunitários e pagar uma multa de 500 salários mínimos (R$ 120 mil) por porte de "skank", um derivado da maconha de efeito mais prolongado. O empresário, que produz shows e bailes, além de representar vários artistas do meio musical, havia sido condenado em 1ª Instância por tráfico internacional de drogas. No julgamento da apelação criminal apresentada pelo produtor cultural contra a sentença de 1º grau, a 3ª Turma concluiu que não havia provas de que a droga apreendida com o réu no aeroporto internacional do Rio seria destinada à venda e decidiu condená-lo nos termos do artigo 16, da Lei nº 6368, de 1976, que prevê a pena para o crime de adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente. Moreira de Carvalho havia sido preso por agentes da Polícia Federal quando retornava da Europa portando pouco mais de 4 quilos da planta - incluindo flores, caule e folhas - usada para produzir o "skank". Ela teria sido adquirida em Amsterdã (Holanda). Segundo perícia realizada na PF, cerca de um quilo do total apreendido serviria para a confecção da droga, pois o caule e as flores não são utilizados na produção do entorpecente.

O acusado sustentou, em sua defesa, que a droga serviria apenas para seu próprio consumo. A psicoterapeuta que acompanha Moreira de Carvalho desde o ano 2000 afirmou, nos autos, que seu paciente estaria em tratamento contra a dependência química e que ele já teria chegado a usar 10 cigarros de maconha por dia. Ainda de acordo com os peritos, o volume da planta apreendido do réu renderia até 500 cigarros de maconha. A defesa de Moreira de Carvalho alegou também que, sendo um empresário bem sucedido, ele não teria qualquer necessidade de se dedicar ao tráfico de drogas. O advogado do réu afirmou que seu cliente havia viajado de 1ª classe, hospedando-se nos melhores hotéis na Europa. Só esses gastos, ainda conforme a defesa, superariam os lucros que o empresário eventualmente poderia obter com a venda do "skank".

No entendimento do relator do processo na 3ª Turma, Desembargador Federal Francisco Pizzolante, não há qualquer prova, nos autos, de que a planta seria destinada ao tráfico. Os termos de seu voto foram integralmente confirmados pelo Desembargador Federal Paulo Barata, que também compõe a 3ª Turma. O Desembargador Federal Francisco Pizzolante destacou que a situação em que o empresário foi preso se enquadra no artigo 16 da Lei nº 6368/76 e não no artigo 12, como entendeu o Juízo de 1º grau, que trata do crime de Importar, adquirir ou produzir entorpecentes para a comercialização. O relator lembrou, em seu voto, que, diferente das questões envolvendo matéria civil, nos processos criminais a lei não permite que se presuma qual seria a conduta do acusado, sendo permitida apenas concluir a partir dos fatos concretos. O magistrado analisou, ainda em seu voto, que o acusado comprovadamente é ou era dependente da droga, não possuindo antecedentes criminais e menos ainda pode-se comprovar qualquer ligação sua com o tráfico internacional de drogas.

 Proc. 2001.02.01.035766-0
     Decisão: 16/09/2003
 
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6ª Turma
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Mantida a prisão de ex-diretor do presídio Ary Franco

O Juiz Federal convocado para a 6ª Turma do TRF-2ª Região, Guilherme Couto Castro, negou o pedido de "habeas corpus" apresentado pelo ex-diretor do presídio Ary Franco (Água Santa, zona norte do Rio), Luiz Gustavo Matias Silva, que está preso por determinação da Justiça Federal de 1º Grau. A prisão preventiva foi decretada nos autos do inquérito policial que investiga a morte do comerciante chinês Chan Kim Chang. O mérito do HC ainda será julgado pela 6ª Turma.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, que deu origem ao inquérito, Luiz Silva teria tomado conhecimento das agressões praticadas contra o comerciante e teria permitido que os seus autores tentassem apagar os sinais da tortura. Além disso, Silva teria prestado declaração falsa no alvará de soltura expedido pela Justiça Federal em favor da vítima. Ele declarou ao juiz, no verso do documento, que Chang teria sido conduzido para o Hospital Central Penintenciário e, em seguida, para a 24ª Delegacia Policial para ser autuado por dano, quando, na verdade, o comerciante se encontrava ferido na sala de triagem do Ary Franco.

No entendimento do Juiz Federal Guilherme Castro, a prisão preventiva deve ser mantida, para que o acusado não interfira na apuração dos fatos. Dr. Guilherme ponderou que haveria o risco de isso acontecer, considerando que, pelo cargo influente que exercia, o acusado poderia prejudicar as investigações, caso permanecesse solto:

 Proc. 2003.02.01.008826-7
 
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"Habeas Corpus"
Proc. 2000.02.01.061111-0 - Publ. no DJ de 27/09/2001
Relator: Des. Fed. CRUZ NETTO
Relator p/acórdão: Des. Fed. RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA

"HABEAS CORPUS" – COMPETÊNCIA DO TRF DA 2ª REGIÃO – AÇÃO POPULAR – INQUÉRITO POLICIAL – ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO DO PODER JUDICIÁRIO – LIBERDADE E INDEPENDÊNCIA DO ADVOGADO PARA O PLENO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – DIREITOS DE LIBERDADE – ESTADO DE DIREITO – ESTADO DEMOCRÁTICO – AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO – SEM ADVOGADO NÃO HÁ JUSTIÇA – SEM JUSTIÇA NÃO HÁ DEMOCRACIA – ART. 133, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ARTS. 6º E 7º, INC. I, E § 2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº 8.906/94).

1. Competência do TRF da 2ª Região fixada por decisão unânime do seu Plenário, por envolver a questão interesse não só do paciente e douto advogado, Dr. ÁLVARO RANGEL DE CARVALHO, inscrito na OAB/RJ sob o nº 51.354, mas também do nobre deputado estadual PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOSA, igualmente ostentando a qualidade de advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 5.604.
2. Remédio heróico impetrado objetivando o trancamento de inquérito policial, por ofensa ao Princípio da Legalidade e da Reserva Legal, sustentando não haver crime de calúnia praticado por advogado cumprindo mandato outorgado com poderes específicos por deputado federal e também advogado, para propor ação popular em face da União Federal e da CASA DA MOEDA DO BRASIL, ante indícios da ocorrência de compra superfaturada de papel-moeda.
3. Ação popular, prosseguindo em seus trâmites, inclusive com autos de ação civil pública, distribuída por dependência, impulsionada pelo Órgão do "Parquet" Federal, em razão dos mesmos fatos.
4. Em passado recente, vivenciaram-se dificuldades enfrentadas pelos profissionais do Direito – advogados, juízes, membros do Ministério Público – à época em que o nosso país esteve sob o manto indesejável do período que os historiadores e cientistas políticos denominam “anos de chumbo”, em que o poder autoritário se instaurou nos comandos desta grande Nação, pesando, inclusive, sobre os direitos e garantias individuais a armadilha afrontosa do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, que, ao mesmo tempo em que mantinha a Constituição Federal de 24/01/67, suspendia direitos políticos, direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais, proibia manifestação de natureza política e autorizava aplicação de medida de segurança, suspendendo, também, as garantias constitucionais ou legais de vitaliciedade, inamovibilidade, bem como a de exercício em funções por prazo certo, assegurando ao Presidente da República expedir decreto demitindo, removendo, aposentando ou pondo em disponibilidade quaisquer dos titulares das garantias asseguradas pela Constituição, como também demitindo empregados de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, e, ainda, demitindo e transferindo para a reserva ou reformando militares e membros das Polícias Militares.
5. O nefasto e malquerido Ato Institucional nº 5, à semelhança da Espada de Dâmocles, também suspendeu a garantia de "habeas corpus" e excluiu de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados nele fundamentados, inclusive em seus atos complementares e seus respectivos efeitos, constituindo-se, desta forma, num Órgão de Controle Externo do Poder Judiciário, tolhido em fazer prevalecer o Direito e a Justiça, no intuito de assegurar a proteção dos direitos e das garantias individuais.
6. Lamentável que, hodiernamente, algumas correntes de advogados, apesar de toda a luta da Ordem dos Advogados do Brasil em fazer o País retornar às trilhas democráticas, como afinal veio a acontecer com o apoio de toda a sociedade brasileira, com pleno funcionamento autônomo e independente dos Poderes Constituídos, defendam a instituição de um Órgão de Controle Externo do Poder Judiciário, esquecendo-se daquela experiência amarga, que, apesar do AI-5, não intimidou os advogados de postularem em Juízo, os membros do Ministério Público de agirem na defesa da sociedade e os juízes de decidirem com coragem as questões que lhes eram submetidas para julgar.
7. A defesa não quer dizer o panegírico da culpa, ou do culpado. Sua função consiste em ser, ao lado do acusado, inocente ou criminoso, a voz dos seus direitos legais (apud ORLANDO SOARES, citando RUY BARBOSA, in “Comentários à Constituição da República Federativa do Brasil”, 6ª ed., Forense, 1939, pág. 508).
8. O reconhecimento do povo pela luta permanente e incansável dos advogados pela prevalência do Estado Democrático de Direito se deu de forma clara, através do legislador constituinte, que fez inserir na atual Constituição Federal o art. 133, que reza que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
9. O princípio constitucional foi um aperfeiçoamento daquele existente no antigo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 4.215, de 27/04/63, que dispunha, em seu art. 68, que no seu ministério privado, o advogado presta serviço público constituindo, com juízes e membros do Ministério Público, elemento indispensável à administração da justiça.
10. “... o advogado é o homem da lei e é elemento indispensável à administração da justiça” ("apud" RUY DE AZEVEDO SODRÉ, in “Ética Profissional e Estatuto do Advogado”, Ed. LTR, 1984, pág. 41).
11. A independência, o advogado a deve cultuar como uma prerrogativa fundamental, sem a qual a Advocacia perde toda a sua essência (idem, pág. 149).
12. O advogado precisa ter condições – liberdade e independência – para reagir contra o abuso, protestar contra o excesso, contestar a opinião, discutir a imoralidade, a probidade de uma pessoa ainda mesmo que política ou economicamente poderosa (idem, ibidem, pág. 192).
13. A coragem moral é o escudo da independência e da dignidade profissional (idem, ibidem, pág. 192).
14. O advogado tem o direito de exercer sua profissão com liberdade, pois, sem esta a advocacia não existe.
15. A questão versada nestes autos induziu a busca de conceitos e discussões filosóficas levadas a efeito, por eminentes pensadores, preocupados com o problema do liberalismo político, e a idealização de uma sociedade democrática estável e justa, composta por cidadãos livres e iguais, ainda que dividida por doutrinas religiosas, filosóficas e morais, muitas vezes aparentemente incompatíveis, mas que, democraticamente, poderão coexistir de maneira durável.
16. “Os cidadãos são iguais na medida em que se consideram uns aos outros como detentores de um direito igual de determinar e de avaliar de maneira ponderada os princípios primeiros de justiça que devem reger a estrutura básica da sua sociedade. Eles são livres na medida em que pensam ter o direito de intervir na elaboração de suas instituições comuns em nome de seus próprios objetivos fundamentais e de seus interesses superiores” ("apud" JONH RAWLS, in “Justiça e Democracia”, 1ª ed., Martins Fontes, São Paulo, 2000, pág. 55).
17. “...a sociedade é efetivamente governada por princípios públicos de justiça” (idem, pág. 82).
18. “Os direitos de liberdade evoluem paralelamente ao Princípio do Tratamento Igual. Com relação aos direitos de liberdade, vale o princípio de que os homens são iguais” ("apud" NORBERTO BOBBIO, in “A Era dos Direitos”, 8ª edição, Campus Ltda., 1992, pág. 70).
19. O alfa e o ômega da teoria política é o problema do poder: como o poder é adquirido, como é conservado e perdido, como é exercido, como é defendido e como é possível defender-se contra ele (idem, pág.143).
20. A constitucionalização dos remédios contra o abuso do poder ocorreu através de dois institutos típicos: o da separação dos poderes e o da subordinação de todo poder estatal (e, no limite, também do poder dos próprios órgãos legislativos) ao direito (o chamado “constitucionalismo”). (idem, ibidem, pág. 148).
21. O Estado de Direito implica a existência de um Estado Democrático, que requer uma Justiça célere, acessível a todos, apta a dar resposta rápida aos desafios que uma sociedade em transformação acelerada apresenta. O pressuposto básico de tudo isso é a autonomia e a não- dependência do Poder Judiciário dos outros Poderes do Estado.
22. A aspiração de todo cidadão e de qualquer segmento da sociedade é a de que a Justiça seja efetiva e eficaz, compatível com o poder estatal, dotada de condições de independência asseguradora de sua absoluta imparcialidade.
23. Pouca valia tem o rol de direitos e liberdades fundamentais, a instituição de novas garantias, se não existir um Órgão que assegure o exercício de tais liberdades. Somente o Judiciário, num Estado Democrático, poderá ser chamado a garantir o pleno uso dessas liberdades.
24. Sendo verdade que não há Democracia sem Poder Judiciário independente, e que não há Estado de Direito sem Judiciário com liberdade, e que não há liberdades públicas nem garantias constitucionais sem Poder Judiciário autônomo e independente, verdade também é que, sem advogado, não há justiça e, sem justiça, não há democracia.
25. Com o advento da atual Carta Política (art. 133), o advogado passou a ter um "status" constitucional, como peça integrante que é, sem dúvida nenhuma, da atividade de administração da justiça (cf. CELSO RIBEIRO BASTOS, in “Dicionário de Direito Constitucional”, Saraiva, 1994, pág. 9).
26. Não cabe ao advogado, ao receber mandato, investigar se procede ou não a imputação que seu cliente quer fazer, e muito menos responsabilizar-se solidariamente. Age no exercício regular do direito, causa excludente de criminalidade, da mesma forma que o Procurador da República age no estrito cumprimento do dever legal, quando oferece denúncia contra alguém ("apud" parecer Proc. Rep. JOÃO SÉRGIO LEAL PEREIRA, fls. l00/l04).
27. Funda-se a "actio popularis" na natureza substancial do regime democrático. Se “todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido”, o exercício do poder deve estar sob a vigilância constante do povo. Onde houver ato funcional lesivo ao patrimônio público, há o direito e o dever cívico do cidadão de impugná-lo judicialmente ("apud" SAHID MALUF, in “Direito Constitucional, Sugestões Literárias”, 17ª ed., 1985, pág. 476).
28. O exercício do direito de ajuizar Ação Popular perante o Órgão Jurisdicional se formaliza através de petição subscrita por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, regularmente constituído pela parte interessada.
29. Consoante o dispositivo ínsito no art. 3º da Lei nº 8.906, de 04/07/94, “o exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB” (sic).
30. Dentre os direitos do advogado, se destacam aqueles mencionados no art. 6º e no art. 7º, inc. I, e § 2º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).
31. “O juiz fala pelo Estado, mas o advogado fala pelo cliente, pelo povo e pela Pátria” ("apud" PONTES DE MIRANDA, em palestra histórica, no Instituto dos Advogados Brasileiros).
32. Ordem de "habeas corpus" concedida, com extensão de seu benefício, determinando-se o arquivamento do inquérito policial.

(POR UNANIMIDADE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA APRECIAR O "HABEAS CORPUS")

O Relatório, na íntegra, do Des. Fed. Cruz Netto: 

Inicialmente, o Relator, Des. Fed. Cruz Netto, manifestou-se sobre a questão da competência:

Quanto ao mérito, entendeu o Relator ter havido excesso na formulação da petição inicial que ajuizava a ação popular, tendo citado vários trechos mais candentes do documento como subsídio ao seu entendimento, concluindo desta forma:

O voto vencedor foi proferido pelo Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa. Após historiar rapidamente a questão, dissertou longamente sobre a profissão de advogado, suas vicissitudes, as garantias legais para o seu exercício, entremeadas de citações, e encerrou seu voto da seguinte forma:

Acórdãos pertinentes localizados no estudo comparado de jurisprudência: 
l STF: 
  a HC 8157/SP (DJ de 14/06/2002, p. 158); 
l STJ: 
  a HC 25204/SP (DJ de 30/06/2003, p. 274); 
l TRF-1: 
  a ACR 1997.01.00.034396-6 (DJ de 05/06/98, p. 56); 
l TRF-2: 
  a HC 2001.02.01.028164-2 (DJ de 11/03/2002, p. 442) - Rel. Des. Fed. Rogério Carvalho – Quarta Turma: 

l TRF-3: 
  a HC 90.03.020497-7(DJ de 27/08/90, p. 92);
l TRF-4: 
  a ACR 1999.70.02.002823-2 (DJ de 10/10/2001, p. 1039); 
l TRF-5: 
  a HC 91.05.07537-8 (DJ de 17/01/92, p. 449).

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