Orientações sobre as Férias dos Estagiários

  • Informamos que optamos por usar o termo férias a fim de não confundir com o recesso judiciário de 20 de dezembro a 06 de janeiro. Ressaltamos que a lei que define este direito do estagiário usa o termo recesso. Portanto, não se deve confundir o uso do termo férias com o mesmo utilizado na legislação celetista.
  • O estagiário terá direito a 30 dias de férias a cada ano de estágio;
  • O estagiário não fará jus ao 1/3 de férias e não terá direito ao auxílio-transporte do período;
  • O estagiário não poderá gozar as férias após o término do período de estágio;
  • O período de recesso jurídico (20 de dezembro a 6 de janeiro) não poderá ser incluído nas férias do estagiário;
  • A partir de 6 meses o estagiário poderá requerer as férias proporcionais ao período já estagiado;
  • Para efeito de cálculo, cada mês estagiado dará direito a 2,5 dias de férias, (arredondamento para cima, ex: com 8 meses de estágio = 20 dias de férias, com 7 meses de estágio = 17,5 dias de férias = 18 dias);
  • Somente um mês completo poderá ser computado para o cálculo das férias (períodos inferiores a 30 dias não serão considerados);
  • As férias só poderão ser parceladas em períodos mínimos de 10 dias (somente no final do estágio o período de férias poderá ser menor);
  • O estagiário não fará jus à gratificação natalina (13º salário).
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