Apresentação Básica do Estágio Jurídico
- Os estagiários de direito da EMARF, lotados no TRF da 2ª Região ou nas Varas Federais do Rio de Janeiro ou do Espírito Santo, contam com direitos e obrigações.
São Direitos dos estagiários devidamente lotados:
- a) Bolsa-auxílio de R$ 470,00;
- b) Auxílio Transporte de R$ 4,40 (no Rio de Janeiro) e R$ 3,90 (no Espírito Santo) por dia de trabalho;
- c) Folga nos dias de prova (mediante comprovação);
- d) Declarações e Certificado reconhecido pela OAB;
- e) Participação em Cursos e Palestras;
- f) Recesso Jurídico;
- g) Recesso (férias).
- São Obrigações dos estagiários:
- a) Cumprir Carga Horária de 20h semanais (4h diárias);
- b) Estagiar de segunda à sexta-feira, entre 11h e 19h;
- c) Apresentação de Declaração de Matrícula Semestralmente;
- d) Não acumular estágio (salvo Defensoria Pública e Escritório Modelo da Faculdade);
- e) Preencher os Relatórios de Frequência e Avaliação;
- f) Manter tratamento condizente com autoridades e servidores;
- g) Usar vestimentas e de comportamentos adequados.
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