O acórdão acima reproduzido, apenas, prestigiou a decisão sumulada pelo TFR (Verbete 262).

Nessa manifestação judicial, o Superior Tribunal de Justiça corrobora o entendimento da flexibilidade do sistema processual quanto ao princípio da identidade física do juiz, dando-lhe a conotação instrumental capaz de capacitar a sua adequação diante das situações forenses.

O acórdão referenciado como paradigma do objeto do estudo apresentado à deliberação, dá sustentáculo à inserção de férias como integrante do conceito contiudo na expressão “afastado por qualquer motivo”, diante da mens legis traduzida na reforma que alterou a redação original do art. 132 do Código de Processo Civil.

Nesse julgado, partindo a Colenda Corte da premissa de que, independentemente da colheita ou não de provas em audiência de instrução,o princípio da identidade física do juiz  não esvazia o princípio da jurisdição única, pois a prolação de sentença, como ato político da função típica governamental do Poder Judiciário(art. 2º da Constituição Federal/1988), deve ser a ele creditado e não a um de seus membros.

         O aresto em relevo espenca quaisquer dúvidas quanto a função política e social do Poder Judiciário, na medida em que privilegia o acesso à Justiça, como dogma constitucional do art. 5º, inciso XXXV (A lei não excluirá da apreciação do Poder Juduciário lesão ou ameaça a direito), como reforço ao princípio da Jurisdição Una, decorrente da adoção, no sistema brasileiro, do modelo do judicial control(sistema inglês), atribuindo ao Judiciário a função típica decisória nas lides, afastando qualquer outro Poder, em especial o Executivo, no escol do modelo francês(contencioso administrativo).

            Carreada a parte do acórdão ligada ao presente estudo, vemos que “...A Lei nº 5.010 permite que o juiz federal de uma Seção Judiciária substitua o de outra Seção Judiciária, desde que dentro da mesma Região, em caso de ‘impedimento’, devendo esse vocábulo ser entendido na acepção mais ampla possível, pois a otimização dos serviços judiciários é incompatível com a impossibilidade da referida substituição nos casos em que os demais juízes encontram-se altamente atarefados, ou nas hipóteses de aposentadoria, férias ou licenças.”

            A referência à legislação que organiza a Justiça Federal de primeira instância tem o condão de reunir, na prática judiciária, o espectro jurisdicional decorrente do sistema da jurisdição única(judicial control), a partir do art. 109, incisos e parágrafos, da Carta Magna, em relação aos juízes federais. Na citada lei, o art. 11 e seu parágrafo único, ditam:

“A jurisdição dos Juízes Federais de cada Seção Judiciária abrange toda a área territorial nela compreendida.

Parágrafo único. Os Juízes, no exercício de sua jurisdição e no interesse da Justiça, poderão deslocar-se de sua sede para qualquer ponto da seção.”

         Por fim, como último e imperativo argumento da extensão que deve dirigir a interpretação do novel art. 132 do Código Porcessual Civil, diante da novel redação dada pela Lei nº 8.637, de 1993, com relevo à expressão “afastado por qualquer motivo”. No caso, desvincula o magistrado, mesmo diante de colheita de prova em audiência, mormente pelo fato de a designação temporária não se sobrepor à finalidade da lei, sendo também abrangida pelo novo conceito (afastado por qualquer motivo) que restringe o princípio da identidade física do juiz.

            De efeito, aplicando-se o dogma de que para a mesma situação deve ser aplicada a mesma regra de Direito, a diretriz ora estabelecida para o art. 132 do CPC, mitigando o princípio da vinculação do juiz em prol da eficiência da justiça, deve-se ser extensiva ao art. 536 do mesmo Diploma Legal, que trata dos Embargos de Declaração. Nesse caso, estabelece o dispositivo:

“Os embargos serão opostos, no prazo de cinco dias, em petição dirigida ao juiz ou relkatror, com indicação do ponto obscuro, contradirtório ou omisso, não estando sujeirtos a preparo.”

            A dúvida tem pertinência na medida em que são existentes dissonantes interpretações pretoriana e doutrinárias a respeito, mormente quanto ao fato de que a petição deve ser dirigida ao juiz que proferiu a sentença. Para ilustrar, trazemos o seguinte acórdão:

“Sempre que possível, o juiz prolator da sentença embargada é que deve julgar os embargos de declaração (JTA 123/;280), ainda que promovido(RJTJESP 83/260; 132/290), ou cessada a sua designação para auxiliar da vara(RJTJESP 97/426)”

            Apesar disso, o próprio Theotonio Negrão(Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 31ª Edição, ano 2000, ed. Saraiva, pág. 579) adere à tese contrária:

“data venia, a tese correta é esta: ‘se o juiz que proferiu a sentença não mais tem exercício na vara, havendo cessado sua vinvulação ao processo em virtude da incidência de alguma das ressalvas contidas naquele artigo(nota nossa: o art. 132 do CPC), os embargos haverão de ser decididos pelo magistrado que naquele juízo esteja exercendo jurisdição”(RSTJ 87/220; JTA 92/140; Lex JTA 148/46).

            Para finaliza, no âmbito da Justiça Federal, a ideologia é similar:

         Por fim, reduzindo à realidade as considerações doutrinárias precedentes, temos dados estatísticos que fundamentam a preocupação, principalmente nas varas de Juizados Especiais Federais, tanto no interior quanto na capital, da vinculação do processo ao juiz e não ao juízo.

A título de exemplo, trazemos dados relativos aos quarto e quinto Juizados Especiais Federais da Capital, até em decorrência de as audiências fazerem parte de suas rotinas diárias, no período de 01/2002 a 05/2003: (i) no 4º JEF constam 1079 instruções; (ii) no 5º JEF constam 1108 instruções. Não foi possível a obtenção de dados do primeiro ao terceito JEFs, uma vez que o banco de dados não foi alimentado com as respectivas informações tendo em vista ser facultativo, na esteira do art. 145 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, em prejuízo ao necessário acesso às informações da primeira instância pela Corte Federal.

            Nesse diapasão, constatada a falha que a Consolidação acarreta, diante dos motivos acima, para a adequação ao sistema de acompanhamento de metas de produção da Justiça Federal, sugerimos a alteração parcial do art. 145 acima mencionado, para transformar em obrigatório a faculdade de inserir no sistema de rotinas a realização de instruções, ou audiências, os depoimentos pessoais e a inquirição de testemunhas colhidas.

            De certo que, além de números estatísticos das varas, para englobar todas as situações que dão alicerce ao presente parecer, também colhemos dados sobre os Juízes Substitutos que foram designados temporariamente para compor os Juizados Especiais na Capital, em virtude de férias, afastamento ou outras situações de afastamento do Juiz Titulares: (i) mencionamos o caso da Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Noqueira atuou, para prestar auxílio, no 1º a 4º Juizados Especiais Federais da Capital no período compreendido entre 06 de fevereiro de 2002 a 05 de fevereiro de 2003, realizando somente no período de fevereiro a maio de 2003, 139 audiências, com uma média de 46.37 instruções mensais, colhendo provas, por depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas na ordem de 71 pessoas.

         Desses números podemos atestar que a referida magistrada transitou, em auxílio, pelos Juizados pelo menos por dez meses. Partindo da premissa da estabilidade de sua média mensal, a magistrada teria realizado 506 audiências. Para concluir, poderíamos considerar que a magistrada colheu provas em 50% das audiências, vinculandose aos respectivos processos(200 processos, aproximadamente).

            Tendo sido a referida Juíza removida à titularidade da Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, esses hipotéticos 200 processos deveriam migrar para receber a sentença da magistrada, pela vinculação decorrente da identidade física do juiz. Como se depreende, o próprio programa de interiorização da Justiça Federal agrava a situação, pelo menos no aspecto territorial, preocupação que levou o legislador, ainda em 1973, a mitigar a princípio da identidade física do juiz, que em sua pureza originária era absoluta, para adequá-lo à realidade nacional, ao dizer na Exposição de Motivos do CPC que “...O Brasil não poderia consagrar uma aplicação rígida e inflexível de princípio da identidade, sobretudo porque, quando o juiz é promovido para comarca distante, tem grande dificuldade para retornar ao juízo de origem e concluir as audiências...”

            Diante dessas ponderações, apresentamos à Corregedoria, MINUTA DE PROVIMENTO que estabelece regras para o art. 132 do CPC, regulamentando a não vinculação do juiz, designado temporariamente, mesmo quando colhida provas em audiência, bem como outras providências que completam a adoção do sistema.

            Juntamente com este parecer, encontram-se anexos os documentos que embasaram as pesquisas e os dados a que se fez remissão em seu corpo.

            Renovamos os votos de estima e consideração.

            Rio de Janeiro, 21 de maio de 2003.

MARCO FALCÃO CRITSINELIS                    JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR

Juiz Auxiliar/Corregedoria                              Juiz Auxiliar/Corregedoria